STJ 2023 - Demora no Julgamento da Apelação - Revogação da Prisão Preventiva por portar Pequena quantidade - Lei de Drogas
312 do CPP... A prisão preventiva foi decretada sob os seguintes fundamentos (fl. 170): [...]... A imposição das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, consoante as diretrizes do art. 319 do Código de Processo Penal , se adequa ao acautelamento da ordem pública. 4