STJ 2023 - Revogação de Prisão Preventiva - Lesão Culposa e Embriaguez ao Trânsito - Descabimento para Tipos Culposos e Pena Abaixo de 4 anos
Afirma ser o paciente primário e possuir bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa... O réu, por sua vez, declarou perante a autoridade policial: “QUE não possui advogado. Não apresenta sinais de COVID-19... Não bastasse, trata-se de agente primário, cujo processo ao qual responde (n. 0022498-45.2018.8.26.0007 ) foi arquivado