Direito do Consumidor em Notícias

Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta à dignidade da pessoa, além de ser incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que... "A contratação de serviços essenciais não mais pode ser vista pelo prisma individualista ou de utilidade do contratante, mas pelo sentido ou função social que tem na comunidade, até porque o consumidor

financeiras que descumprirem as regras estarão sujeitas a multas e o representante da instituição pode ser preso por até um ano, conforme a Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que trata do direito do consumidor... do consumidor... Por meio da Lei n. 14.181 , de 1º de julho de 2021, houve alterações no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento

#direitodoconsumidor #responsabilidadecivil #academia #consumidor #advogadoconsumidor... A resposta, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), é afirmativa... Em situações semelhantes, a lei respalda os consumidores, possibilitando que busquem a devida reparação pelos danos sofridos

#direito #advogada #reels #cdc #consumidor #123milhas #passagemaerea #viagem #liminar #tjpb #advocacia #empresaaerea #direitodoconsumidor #advogado... Segundo ele, a medida adotada contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor... "O artigo 35 do CDC assegura o cumprimento da oferta, nos seus exatos termos, vinculando o fornecedor ao cumprimento exato daquilo que foi anunciado através da oferta, garantindo ao consumidor, entre outras

Assim, a turma estabeleceu o entendimento de que a quitação afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência para desfazer o negócio... do tribunal, que o direito de desistência se justifica quando as prestações se tornam insuportáveis para o consumidor – o que não ficou demonstrado no caso em julgamento... previsto no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

A Localiza Rent a Car S/A foi condenada a pagar mais de R$ 40 mil a um consumidor que foi cobrado por contrato não firmado... Processo: 5764562-38.2022.8.09.0051 Por: Localiza é condenada a pagar mais de R$ 40 mil a consumidor cobrado por veículo não locado - Rota Jurídica (rotajuridica.com.br)... Mourão de Sousa, do escritório Mourão, Trombela & Mendes Advocacia, o consumidor realizou a locação de veículo da marca Toyota, modelo Corolla Cross Xre, entre os dias 07 e 09 de novembro de 2022

Processo: 0702705-13.2023.8.07.0014 Fonte: Consumidor que ingeriu bebida com presença de corpo estranho receberá indenização. Site Direito News. Publicado em: 03/10/2023... #direitodoconsumidor #consumidor #corpoestranhoemalimento #corpoestranhoembebida #corpoestranhoemsuco #sucomaguary #maguary #indenizacao #danosmorais #danomoral #advogado #advocacia #advogadoonline #advogadovirtual... Sustentou que o consumidor “não sofreu grave constrangimento ou grande abalo emocional ensejador à indenização”

Os consumidores afirmam que referida atuação dos planos de saúde em utilizar as juntas médicas teria o único objetivo de negar a cobertura de procedimentos... Para os advogados atuantes na área do Direito da Saúde, essa notícia não chega como uma surpresa... vale a pena se submeter ao procedimento de junta médica ”, deixando claro que o procedimento de junta médica, da forma que foi concebido, só beneficia as operadoras de planos de saúde, deixando os consumidores

Assim, a turma estabeleceu o entendimento de que a quitação afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência para desfazer o negócio... do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... do tribunal, que o direito de desistência se justifica quando as prestações se tornam insuportáveis para o consumidor – o que não ficou demonstrado no caso em julgamento

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RELEVÂNCIA SOCIAL QUALIFICADA. SEGURO. CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO E RENOVAÇÃO. PAGAMENTO À VISTA... Na hipótese, consideradas a natureza e a finalidade social das diversas espécies securitárias, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, alegadamente... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ).”