Direito do Consumidor em Notícias

Nesse aspecto, a manutenção da suspensão dos serviços por mais de cinco meses ultrapassa a hipótese de exercício regular de direito e caracteriza a falha na prestação dos serviços da requerida... A desembargadora Shirley Fenzi Bertão destacou que “nos termos do art. 186 e do art. 927 , ambos do Código Civil , aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito... A empresa terá que pagar indenização a um de seus consumidores por danos morais no valor de R$ 8 mil, bem como arcar com os honorários recursais de 12% do valor atualizado da condenação

Especialista em Direito Imobiliário... Foi vice-presidente da Comissão de Direito de Família e membro da Comissão do Consumidor da OAB/Campinas e membro da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONTRIBUINTES – ABCONT... Esta decisão judicial, com a representação legal do advogado Sidval Oliveira , estabelece um importante precedente na defesa dos direitos dos consumidores em casos de fraudes bancárias

O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece a proteção dos consumidores, levando em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem como seus interesses econômicos... Isso é especialmente importante devido à vulnerabilidade dos consumidores no mercado... Neste caso, o defeito do serviço ficou evidente, e não houve culpa exclusiva do consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 39 , I , DO CDC . VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. 6º , II , DO CDC . VIOLAÇÃO... A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial ( CF, arts. 170 e 5º... Nesse contexto, consagrou-se ao consumidor no seu ordenamento primeiro a saber: o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, dentre os seus direitos básicos "a educação e divulgação sobre o consumo adequado

Sustenta que o consumidor “não sofreu grave constrangimento ou grande abalo emocional ensejador à indenização”... A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A ao pagamento de indenização a consumidor por causa da presença... Por fim, a Turma ressalta que a compra de produto com presença de corpo estranho, por si só, já gera dano moral, havendo ou não a ingestão, por conta do risco concreto de dano à saúde do consumidor

O magistrado responsável pela decisão destacou que o idoso teve violados os seus direitos fundamentais à informação e ao atendimento especial, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e em outras... As empresas recusaram-se a vender passagem aérea para o acompanhante desse consumidor com desconto de 80%, benefício previsto por uma resolução da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )

/O3VDIKGMQTICK1 E-mail : fonsecaperrut@gmail.com Compre nosso livro: Manual de Direito da Saúde - Um olhar prático sobre os temas de maior judicialização... A boa notícia é que o STJ enfrentou a questão, tendo decidido, no julgamento do REsp 2.019.136 , que “O fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si... Naquela oportunidade, deixamos claro nosso posicionamento no sentido de que o resultado do julgamento em questão impactaria substancialmente no Direito à Saúde das pessoas, que poderiam ser impedidas de

Uma conquista não apenas para esta família corajosa, mas também para todos nós, reafirmando nossos direitos como consumidores e a importância do acesso à saúde de qualidade. 🛡️⚖️ Esta decisão representa... Junte-se a nós nesta conversa crucial sobre direitos na saúde... #direitodoconsumidor #PlanosDeSaude #SaúdeInfantil #STJ #justiça #uti #saúde Siga nosso perfil no instagram @rubadvocacia Visite nosso site: www.rubadvocacia.com.br FONTE: [ https://www.stj.jus.br/sites

Em todos os casos, ideal comunicar o responsável e representante da instituição bancária ou financeira sobre ocorrido por escrito, bem como, o registro de boletim de ocorrência para resguardar direitos... Operações que envolvem prejuízo financeiro para o consumidor, por exemplo, saques, pagamentos, compras presenciais ou pela internet e solicitação de empréstimo mediante fraude ou delitos praticados por... Caso, o problema e prejuízo não seja sanado, ou seja, o consumidor não seja restituído de valores e cancelamento ou estorno das operações não solicitadas, é recomendado a orientação jurídica por meio de

Processo nº 0701423-41.2023.8.01.0002 (Fonte: TJ-AC) 📰 Leia também: Consumidor será indenizado por operadora de telefonia que suspendeu serviço indevidamente Empresa deverá indenizar consumidor que teve... Produto com vício Ao analisar o mérito, a juíza de Direito substituta Rosilene Santana destacou que se tratava de um veículo zero quilômetro e que os defeitos apresentados não se referem ao desgaste natural... O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul declarou a rescisão do contrato e restituição do valor pago em um veículo, em virtude da reclamação de um consumidor sobre a deformação do banco do