Direito do Consumidor em Notícias

Em recente julgado, a empresa Garena, dona do Jogo Free Fire, foi condenada a reativar a conta do consumidor e a pagar danos morais. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSUMO... AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ATUAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIOS FEITOS DE FORMA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE RESTABELECER AS CONTAS DE ACESSO À PLATAFORMA. ART. 39 , IX , DO CDC

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Condicionador de ar. Propaganda enganosa. Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos... Ausência de prejuízo ao consumidor... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Débito prescrito. Cobrança judicial e extrajudicial. Instituto de direito material. Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Plano de saúde. Lúpus eritematoso. Pielonefrite. Rituximabe. Medicamento antineoplásico de uso off-label . Registro na ANVISA. Medicação assistida... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR)

Segundo informações que constam no processo, a empresa não notificou o consumidor sobre a negativação do nome dele no referido cadastro... O consumidor, no entanto, recorreu e solicitou o aumento do valor para indenização por considerar R$ 4 mil “aquém do razoável e recomendado para situações similares”... recurso de uma decisão da Comarca de Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e condenou uma instituição que atua na atividade de crédito ao pagamento de R$ 15 mil em danos morais a um consumidor

do Poder Judiciário medidas para assegurar seus direitos, inclusive, a reparação dos danos materiais e morais, se houver... Caso a resposta do Banco seja negativa, o consumidor deve buscar a orientação de um advogado para adotar as medidas cabíveis e o acesso ao Poder Judiciário... Em complemento a nossa última postagem, tem-se que desde o início da pandemia subiu para 88% o número de queixas e reclamações de tentativa de fraude com utilização dos dados pessoais dos consumidores

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Relação de consumo. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária... Direito acumulado

Curso de Direito Imobiliário Aplicado AÇÕES LOCATÍCIAS . Guia prático do Inventário Extrajudicial... de defeito da prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que seja excluída a sua responsabilidade”, esclareceu a Justiça na sentença... “A parte requerente, por sua vez, juntou documentos suficientes dos fatos constitutivos do seu direito (…) Nesse liame, demonstrou as reiteradas tentativas inexitosas de resolução do imbróglio de forma

Curso de Direito Imobiliário Aplicado AÇÕES LOCATÍCIAS . Guia prático do Inventário Extrajudicial... Ao analisar o caso, o relator, desembargador Renato Braga Bettega, deu razão ao consumidor... O consumidor, por sua vez, pediu o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a inversão do ônus da prova

O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária... A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor... se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor

Procurar um advogado: Um advogado especializado em direito do consumidor pode te orientar sobre seus direitos e te ajudar a defender seus interesses. Lembre-se: Você tem direito à saúde... Se a operadora negar a continuidade do tratamento, procure seus direitos... Saiba que você pode ter direito à continuidade do seu plano de saúde, mesmo após o fim do contrato de trabalho