STJ Fev 23 - Nulidade do Acórdão - fundamentação per relationem
Consta dos autos que a paciente Gisele foi condenada pela prática do crime previsto no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006; e o paciente Lucas, pelo cometimento dos delitos descritos nos arts. 33... caput, da Lei n. 11.343 /2006 e 14, caput, da Lei n. 10.826 /2003... À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem , a fim de anular o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 70084679968 (CNJ n. 0106355-29.2020.8.21.7000 ), para