Termo de Constatação em Notícias

Tem-se, ainda, que a autuação dos policiais se deu em virtude de constatação inicial de armas e entorpecentes no local, sendo que, após busca local, evidenciou-se situação de flagrante que autorizou constitucionalmente... Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . 4... Ressalto, todavia, que esta decisão poderá ser revista a qualquer momento se a situação fática e processual for alterada, nos termos do art. 316 6 do Código de Processo Penal l

praticado o crime; (2) corpus instrumentorum, que diz respeito à averiguação das coisas - objetos ou instrumentos - utilizadas pelo criminoso na prática delituosa; (3) corpus probatorium, concernente à constatação... Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior... Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior

Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e de lá retornaram com manifestação pelo desprovimento do... razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações

AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1... Ademais, há no diploma processual penal previsão específica sobre os requisitos e particularidades do laudo pericial voltado à constatação do crime de incêndio... Ordem concedida de ofício para anular a r. sentença condenatória e o v. acórdão que a confirmou, absolvendo o paciente da prática do crime de incêndio, nos termos do art. 386 , inc

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta eg... Contudo, não se verifica dos autos qualquer ambiguidade, contradição, obscuridade e/ou omissão, forte na constatação de que o colegiado não deveria ter se manifestado sobre o assunto à luz de que simplesmente... Isso posto, concedo a ordem de habeas corpus (art. 192, caput , do RISTF), nos termos em que requerida. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 5 de outubro de 2022

Ora, cuida-se, inequivocamente, de prova ilícita, nos termos do art. 157 do CPP , verbis: Art. 157... registrar, neste ponto, por relevante, que a análise da alegada ocorrência de "delito de ensaio" não se mostra superável com a mera prolação da sentença penal condenatória, mesmo porque a eventual constatação... As declarações do policial Hamilton Ferreira dos Santos foram transcritas nos seguintes termos:"Que se recorda dos fatos narrados na denúncia; que a denúncia anônima informava que haveria a entrega de

A materialidade está demonstrada pelos autos de exibição e apreensão de p. 26/27e pelos laudos de constatação provisória de p. 35/40, 42/47 e 49/54... A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar

Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): I... Portanto, a denúncia anônima recebida pelo Ministério Público foi cotejada e corroborada por diligências complementares realizados pelo Ministério Público, especialmente a constatação da existência física... de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos

Nos termos da Súmula 593 /STJ, o consentimento da vítima e sua experiência sexual prévia não afastam o crime do art. 217-A do CP... Nos termos da Súmula 593 /STJ, o consentimento da vítima e sua experiência sexual prévia não afastam o crime do art. 217-A do CP... Destarte, o causídico utilizou o inciso III do art. 621 do CPP para evitar a constatação por este órgão julgador de repetição do fundamento legal apontado na revisão criminal anterior, haja vista que naquela

Termo inicial. Último ato administrativo... DESTAQUE A data do último ato administrativo reputado ilegal é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança com objetivo de reclassificação em concurso público em virtude... em vista a pretensão mandamental deduzida, a não extensão a todos os participantes do concurso público da reclassificação atribuída a alguns, publicada no Diário Oficial [...], deve ser esta data o termo