STF Set23 - Dosimetria Irregular - culpabilidade, às circunstâncias e consequências do crime inidôneas - Homicídio Qualificado
EDSON FACHIN Decisão: Trata-se de agravo regimental (eDOC 11) interposto contra decisão monocrática que, forte na hipótese de não conhecimento, por entender que a impetração figura como sucedânea de revisão... Agravo regimental desprovido... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1