Ausência de Autorização em Notícias

Ausência de previsão legal... Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade

Ausência de violação a direito da personalidade. Ilicitude não configurada. Indenização indevida... Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Nesta parte, observa-se o aspecto patrimonial do nome... De acordo com Guilherme (2016), ele é personalíssimo e indisponível e, nesse sentido, não pode ser usado em uma propaganda na falta de autorização, por exemplo

Ausência elemento do núcleo do tipo. Atipicidade das condutas... Todavia, posteriormente, houve o deslocamento da genitora e das menores para o território nacional, com autorização paterna, para aqui permanecerem por mais de um ano, período em que se alega ter havido... Ausência de apresentação. Impossibilidade. Compatibilidade com o princípio da preservação da empresa

Ausência de apresentação. Impossibilidade. Compatibilidade com o princípio da preservação da empresa... Todavia, posteriormente, houve o deslocamento da genitora e das menores para o território nacional, com autorização paterna, para aqui permanecerem por mais de um ano, período em que se alega ter havido... Indisponibilidade ou ausência de prestador da rede assistencial no município de demanda. Necessidade de transporte do beneficiário para outro município não limítrofe da mesma região de saúde

PLEITO DE alteração da modalidade da guarda (unilateral para compartilhada) – ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – CONDUTA DESABONADORA... PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO COM O GENITOR RECOLHIDO NO SISTEMA PRISIONAL, CUJAS DILIGÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO

as seguintes cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização... A ausência de comprovação de ocupação lícita no distrito da culpa, por si só, não é motivação válida para a imposição da prisão cautelar. [...] ( HC n. 463.650/SP , Rel... para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque foi fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena e o paciente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência

No presente writ , sustenta a defesa, em síntese, ausência de fundamentação válida para manutenção do decreto prisional... ) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades); (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização... As medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida

Neste writ, alega a impetrante, em síntese, constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos inerentes à prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP... do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319 , I , do CPP ); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização

Ao STJ, a defesa do réu alegou invasão de domicílio e ausência de autorização de entrada, especialmente pela falta de registro do consentimento pelos policiais... entrada desautorizada no domicílio do agravado, pois a fundamentação na natureza permanente do delito, a existência de mera denúncia anônima, desacompanhada de outras diligências preliminares, e a ausência... de documentação do consentimento do morador para ingresso em domicílio maculam as provas produzidas na busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial", apontou o ministro

Esses registros devem ser considerados muito mais como um indicador de ausência de priorização na retirada de armas de fogo ilegais na circulação e da quase completa inexistência de trabalhos investigativos... Outro dado aponta que apenas 10,37% das pessoas físicas que tiveram registro de caçador concedido e revalidado junto ao Exército conseguiram autorização para a atividade junto ao Instituto Brasileiro do... Federal e dos Territórios, Nísio Edmundo Tostes Ribeiro Filho informou que a Lei Complementar 75 , de 1993 , confere aos integrantes do Ministério Público da União o porte de arma independentemente de autorização