Feminicídio em Notícias

Além disso, devem atuar nos feminicídios e funcionar ininterruptamente, inclusive nos feriados e nos finais de semana.

O crime de feminicídio no país teve um percentual 2,6% maior do que no mesmo período de 2022 (704 casos)... O Rio de Janeiro, por sua vez, registrou queda de 3,6% de feminicídios. Apesar disso, o Estado contabilizou um aumento de 6,4% de homicídios dolosos de mulheres... No 1º semestre de 2023, o Brasil registrou 722 feminicídios e 34 mil casos de estupro e estupro de vulnerável de meninas e mulheres, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP

O crime de feminicídio está previsto no artigo 121 , parágrafo 2 e inciso VI do código penal... O valor do auxílio será de 1 salário-mínimo que será pago ao conjunto dos filhos ou dependentes na data em que ocorreu o óbito da mãe, vítima de feminicídio... Entre em contato com um advogado (a) especializado para orientações e descubra como podemos assegurar os direitos dos filhos de vítimas de feminicídio à pensão especial

HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS COMO VETORES NEGATIVOS. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE.

O crime de feminicídio é tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 / 1940)... O benefício poderá ser concedido provisoriamente antes da conclusão do julgamento do crime se houver indícios fundados de que houve feminicídio... Dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio terão direito a pensão especial. É o que prevê a Lei 14.717 / 2023, publicada em 31/10/2023 no Diário Oficial da União (DOU)

Foi aprovada uma nova lei que garante pensão especial para os filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio... A pensão será paga aos filhos que eram menores de idade na data do falecimento da mãe , mesmo que o feminicídio tenha ocorrido anteriormente à publicação da Lei... A nova norma também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. Confira a lei completa aqui

É uma pensão direcionada aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulher falecida em razão do crime de feminicídio ( Código Penal , art. 121 , § 2º , VI )... No dia 31/10/2023 foi publicada a Lei nº 14.717 /2023 que instituiu a “pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio”... Assim, como os demais benefícios assistenciais, essa nova pensão possui condições para o recebimento: dependente até 18 anos; mãe falecida por feminicídio e renda familiar mensal per capita até 1/4 do

Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios... Caros leitores, Hoje, trago a vocês informações valiosas sobre o Decreto 11.640 /2023, que institui o tão necessário Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios... Comitê Gestor: Coordenando a Ação Um componente crucial do decreto é a criação do Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios

DIREITO PENAL – EXCLUSÃO DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA – IMPUTABILIDADE PENAL – EMOÇÃO E PAIXÃO – FEMINICÍDIO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DIREITO PROCESSUAL PENAL – CRIME DOLOSO... Todavia, a “legítima defesa da honra” configura recurso argumentativo odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulheres para imputar às vítimas a... da pessoa humana ( CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida ( CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero ( CF/1988, art. 5º, I)— o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio

Na espécie, os feminicídios passaram a ser incluídos no grupo “mortes violentas”, inviabilizando-se a classificação específica dos casos para atendimento eficiente da atuação estatal... O retrocesso social decorrente da substituição do PNSP de 2018 pelo de 2021 e a proteção insuficiente em face da omissão do Poder Executivo na inclusão de indicadores exatos de feminicídios e letalidade... Lúcia, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: A ausência de disciplina objetiva e expressa dos objetivos, metas, programas e indicadores para acompanhamento de feminicídios