Art. 5 da Constituição Federal de 88 em Notícias

§ 3º, inciso LXXIX, do artigo 5º da CF/88... Gilmar Mendes, j. 3-12-2008, P, DJE de 5-6-2009, Tema 60 ), ou seja, abaixo da Constituição, mas acima de todas as demais espécies normativas do nosso ordenamento jurídico, salvo na hipótese de internalização do tratado de direitos humanos pelo rito previsto no

Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, a bens relacionados ao rol não exaustivo do art. 5º, X, CR/88”, ressaltou a julgadora... incisos V e X , da Constituição da Republica de 1988, bem como dos artigos e 186 e 927 , do Código Civil... do reconhecimento da responsabilidade subjetiva do empregador (decorrente de culpa) em relação ao acidente que tirou a vida do trabalhador, concluiu-se pelo dever de reparação, nos termos dos artigos 5º

Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, a bens relacionados ao rol não exaustivo do art. 5º, X, CR/88”, ressaltou a julgadora... incisos V e X , da Constituição da Republica de 1988, bem como dos artigos e 186 e 927 , do Código Civil... do reconhecimento da responsabilidade subjetiva do empregador (decorrente de culpa) em relação ao acidente que tirou a vida do trabalhador, concluiu-se pelo dever de reparação, nos termos dos artigos 5º

5º, inciso XXXV, da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" .... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que a remuneração do interventor da serventia extrajudicial deve obedecer ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.... legislador quer conceder determinado benefício fiscal também aos estabelecimentos equiparados a industrial ele o faz expressamente, em atenção ao disposto no art. 111, do CTN e no art. 150, § 6º, da CF/88

Mais ainda, houve a previsão de garantia de apreciação pelo Poder Judiciário de “lesão”, inclusive quando ocorrer “ameaça a direito” (art. 5º . XXXV CF )... coletivo, e seu status na constituição é de direito humano fundamental, assim está previsto no artigo 225 da CF/88 : “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do... prestada mediante a utilização de todos os textos normativos atinentes ao tema, sejam eles de direito material ou processual, deles deve ser extraída a interpretação de acordo com o artigo 225 e 1º III da CF/88

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 88 ######################################################************************************************************************* TERCEIRA TURMA Processo REsp... DESTAQUE Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 , I , da Constituição da Republica , motivo... Com efeito, o art. 109 , I , da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente

LXXVIII , da CR/88 , há lastro jurídico para o recebimento dos presentes aclaratórios como Agravo Interno, na linha do procedimento empregado de forma rotineira pelo Pretório Excelso, conforme ilustra... Entretanto, a fim de dar concretude à garantia constitucional prevista no art. 5º , inc

A Constituição Federal /88 trata as hipóteses que ensejam a perda do mandato: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...)... A participação em Lojas Maçônicas deve ser analisada a partir do exercício da liberdade de convicção filosófica garantida pela Constituição Federal em seu art. 5º , inciso VIII , e não pela regra de vedação... como Fundamento da República, consoante art. 1º , III , da Constituição Federal /88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal

Isso porque devem sobrepesar os princípios da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa, todos resguardados pela Constituição Federal (art. 5º , LIV e LV , e art. 37 da CF/88 ), por meio dos quais

O princípio da ampla defesa, assegurado pelo Art. 5º , inciso LV , da CRFB/88 , garante ao acusado não somente o direito a sua defesa técnica, mas também a autodefesa, que, por sua vez, inclui o direito... LV , da Constituição Federal de 1988... instrução devem ser anulados, uma vez que a falta de intimação para comparecer o réu em audiência reputa cerceamento de defesa e afronta princípio constitucional, o da ampla defesa, previsto no artigo 5º