STJ Out 22- Dosimetria - Condição de Estar Foragido não Negativa Vetorial
a defesa o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 no patamar máximo... Por essas razões, mantenho o afastamento da causa de diminuição do art. 33 , § 4 da Lei 11.343 /06, tal como decidido na sentença... Embargos infringentes desprovidos Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 725/738), alega a parte recorrente violação do artigo 59 do CP e dos artigos 33 , § 4º , e 42 da Lei nº 11.343 /06