Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Notícias

a defesa o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 no patamar máximo... Por essas razões, mantenho o afastamento da causa de diminuição do art. 33 , § 4 da Lei 11.343 /06, tal como decidido na sentença... Embargos infringentes desprovidos Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 725/738), alega a parte recorrente violação do artigo 59 do CP e dos artigos 33 , § 4º , e 42 da Lei nº 11.343 /06

Destarte, preenchendo todos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, deve o apelante ser agraciada com... ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS . IMPOSSIBILIDADE... - ecstasy, LSD e cocaína - (art. 42 da Lei n.º 11.343 /06)

Quanto à não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343 /06, há, contudo, flagrante ilegalidade, a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 5... A natureza das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio... Precedentes. ( AgRg no HC 759.876/MT , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) 4

descrito no art. 35 da Lei nº 11.343 /06, com fulcro nestes fundamentos: Não há nos autos o menor indício de que as testemunhas policiais tenham se unido para, no conjunto, atribuírem à Apelada, crimes... Todavia, o Tribunal de Justiça de São Paulo proveu o pedido ministerial para condenar a paciente a 5 anos de reclusão, por infração ao art. 33 da Lei de Drogas e a 3 anos de reclusão pela prática do crime... Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o (s) réu (s) CLEUSA BELLINI pela prática do (s) crime (s) previsto (s) no (s) artigo (s) arts. 33 , caput, 35 e 40 , III , todos da Lei de Drogas

(e-STJ fls. 78/79): Afastada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006: Art. 33 § 4º da Lei 11.343 /06: somente pode ser concedida se o agente... Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, incabível o reconhecimento da incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06, pois, verifica-se que não foram preenchidos todos os requisitos elencados... § 4.º , da Lei n. 11.343 /06." ( REsp n. 1.977.027/PR , relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022)

Os delitos em questão, tipificados nos artigos 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e 14, da lei n. 10.826 /03, possuem, quando somados, pena máxima superior a 04 (quatro) anos, perfazendo, assim, uma das hipóteses... O paciente foi preso em flagrante no dia 2/9/2022, e convertida a custódia em preventiva, pela suposta dos crimes previstos nos artigos 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006; e art. 14 da Lei n. 10.826 /2003... Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP . 4

Aplicação do § 4º do 33 da Lei nº 11.343 /06 como tese alternativa. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa... DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11- 2014 PUBLIC 17-11- 2014) 4... Condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Recurso manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça

Não há como absolver o Apelante do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, pois são indubitáveis a materialidade e autoria... 11.343 /06, com fundamento no art. 386 , inciso III , do CPP... ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1

FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 5... Na primeira fase, em observância ao artigo 59 do Código Penal , a pena-base foi fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, e 7 dias-multa, pela prática do delito inscrito no art. 155 , § 4º , IV

da Lei n. 11.343 /06; art. 288 , parágrafo único , do Código Penal ; e arts. 12 e 16 , da Lei n. 10.826 /03, por ter ceifado a vida de um Policial Militar e atentado contra a vida de outros três em... 06/07/2017, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos III, IV e VII; art. 121 , § 2º , incisos III, IV, V e VII, c.c art. 14 , inciso II , todos do Código Penal , além do art. 33... seu interrogatório, o qual foi remarcado por diversas vezes, encontrando-se o feito no aguardo do recambiamento do preso e no cumprimento da carta precatória enviada para realização do interrogatório. 4