Resumo. Informativo 806 do STJ. 9 de abril de 2024.
para atingir o montante acumulado da multa... Por outro lado, há quem sustente a possibilidade de decisão com efeitos retroativos no caso de redução do montante da multa que já incidiu, pois a expressão "vincendas" diria respeito apenas à multa que... Dessa forma, uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento