Fornecer Bebida Alcoólica a Menor - Art. 243 do Eca em Notícias

alcoólicas a menores de idade... No caso de serem flagrados dando anuência ou mesmo facilitando o consumo de bebidas alcoólicas, os pais podem sofrer as penas do Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , cujo texto afirma que... Representantes de entidades discutem como evitar consumo de bebida alcoólica por adolescentes

(Art. 243 , da Lei 8.069 /90)”... A promotora de Justiça alerta no TAC para a proibição expressa, constante no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), quanto a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos... Inclusive, a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

alcoólicas aos menores de idade... Trata-se de crime, previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente : Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa... Os donos dos bares e estabelecimentos comerciais também foram recomendados a comunicar imediatamente a polícia militar caso presenciem fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes por terceiros

O Ministério Público obteve a condenação de três empresários de São José do Rio Preto pela venda de bebidas alcoólicas a menores... Segundo a denúncia, os empresários se omitiram, toleraram e foram coniventes com a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, situação flagrada durante fiscalização do Juizado da Infância e Juventude... André Luis Augusto de Oliveira, Fabiano Ribeiro Pinto e Hudson Rauny Rossalu, proprietários da Boate Badden Club, foram condenados a dois anos de detenção por infração ao artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente

alcoólicas a menores de 18 anos... Os proprietários ou responsáveis por clubes, boates ou eventos de Carnaval abertos ao público e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas, bem como seus prepostos, devem se abster de vender, fornecer... e acionando a Polícia Militar, para sua prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 243 , da Lei nº 8.069 /90

Deste modo, eis o presente estudo, com fito de demonstrar a inconsistência de referida tese, demonstrando que a nefasta prática de fornecer bebida alcoólica a menores de idade constitui crime e, assim... que a bebida alcoólica não entraria no tipo do art. 243... Aliás, se for aceita a funesta tese laxista, de que o art. 243 do ECA não se aplica quando o produto for bebida alcoólica, tem-se que pela também invocada tese da reserva legal, quem vender, fornecer gratuitamente

O intuito da recomendação, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (14), é fazer valer o que consta no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ): “vender, fornecer, ainda que gratuitamente... medidas de combate à venda e ao consumo de bebida alcoólica a crianças e adolescentes durante o evento... Para a promotora de Justiça Ericka Garmes Pires Veras, o problema dessas festividades é a prática comum de excessos por causa do consumo de bebidas alcoólicas

/90. 5 Fica terminantemente proibido vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente, devendo ser preso em flagrante o infrator, nos termos do art. 63... da Lei das Contravencoes Penais c/c o Art. 81 e 243 , da Lei 8.069 /90. 6 É proibido, o porte de arma de fogo ou qualquer outro instrumento perfuro contundente, a criança ou adolescente, que cause dano... à integridade física de outrem. 7 - É proibido o uso de garrafas e copos de vidro nos bailes infanto-juvenis. 8 - Nos bailes carnavalescos será proibida a venda de bebidas alcoólicas. 9 Também é proibida

Segundo consta nos autos, os comissários de menores durante fiscalização num clube da cidade constataram a venda de bebida alcoólica para os adolescentes e lavraram um auto de infração no estabelecimento... De acordo com o artigo 243 , que trata da matéria vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes... alcoólica para dois adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 243 , que a venda de bebidas alcoólicas à criança e adolescente é considerada infração penal, com pena de detenção de dois a quatro anos... A medida foi motivada por denúncias recebidas pela Promotoria da venda indiscriminada de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos pelos traillers localizados na Praça dos Estudantes... A Polícia Militar deverá atuar ostensivamente, coibindo a venda de bebidas alcoólicas às crianças e adolescentes, principalmente próximo aos estabelecimentos de ensino e na Praça dos Estudantes