Direito das Obrigações em Notícias

Pela legislação em vigor, se essa obrigação não for realizada no prazo, o autor da ação pode solicitar "a conversão da tutela em perdas e danos" - ou seja, pedir uma indenização... responsabilidade contratual previstas nos arts. 441 , 618 e 757 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação

Considerando que na situação do banco recorrente, credor classe II, o deságio de 90% é mais expressivo do que para as classes III e IV, não é razoável exigir do credor, titular de cerca de 95% das obrigações... Ramo do Direito DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Reclamação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Fundação dos Economiários Federais... Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024 ( Tema 1170 ) Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição previdenciária

Obrigação de custeio do transporte pela operadora... DESTAQUE: A operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PENAL Tema: Transferência de execução de pena de brasileiro nato

em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso", acrescentou... A 2ª câmara de Direito Público do TJ/PE manteve bloqueio de R$ 124 mil nas contas do Estado para custear tratamento de paciente com câncer de ovário... Na análise do pedido, o desembargador José Ivo de Paula Guimarães, relator do caso, explicou que é dever do Poder Público, em todas as esferas, garantir o direito à saúde de todos os cidadãos

No entanto, ao proceder com o registro de um boletim de ocorrência, é crucial equilibrar a necessidade de relatar o incidente com a obrigação de manter o sigilo médico... Thatyane Jardim Advogada especialista em Direito Médico - OAB/ AC 5.093 Fonte: Jornal Metrópole. https://www.metropoles.com/distrito-federal/meteuamao-na-minha-cara-diz-medica-gravida-agredida-po... Médicos têm o direito de recorrer a medidas judiciais tanto em ocorrências de agressões físicas quanto verbais, assim como em situações de injúria, difamação e calúnia, propagadas por comunicação direta

➡️ Petições Imobiliárias - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... Os condomínios não têm a obrigação de declarar imposto de renda, no entanto, síndicos e condôminos devem estar atentos ao que é preciso lançar em suas declarações pessoais, seguindo o calendário de 2024

O STJ entende que as obrigações assumidas diretamente pelo hospital limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos para prestação do serviço, hipótese em que a responsabilidade só existe em

Reconhecemos que a carreira militar é pautada por valores nobres e compromisso com o bem-estar da nação, mas também devemos compreender que os militares são cidadãos que têm suas próprias obrigações e... A equipe jurídica empenhou-se incansavelmente na defesa dos direitos constitucionais desse militar e de sua família... Esse direito é irrevogável e deve ser respeitado em todas as esferas da vida, incluindo o ambiente de trabalho dos militares

a valor de mercado de bens e direitos no exterior... e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física; Teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust; Optou pela atualização... pensão alimentícia…) acima de R$ 200 mil; Teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50; Pretende compensar prejuízos de atividade rural; Teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos

Nery e Tartuce, como relatores-gerais, consolidaram o trabalho de nove subcomissões que abordaram temas como direito digital, direito das empresas, direito de família e responsabilidade civil, entre outros... Segundo a professora, temas relacionados a crianças, animais, domicílio, obrigações e situações de ausências foram “alargados” no texto de seu relatório... Ela também reconheceu que a parte do direito empresarial e o de família deve gerar divergências que demandam mais debate. Fonte: Agência Senado