Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

ausência, ao da sentença condenatória". 3... Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, entretanto, considerando a flagrante ilegalidade consistente na ausência de fundamentação da decisão judicial e na recusa de... No caso dos autos é incontroverso que o reeducando foi condenado por sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI

ALEGAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] 5... consideradas na sentença condenatória’ ( HC nº 120.146/SP , Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/4/14). 21... Aliás, somente a defesa apelou da sentença condenatória e, portanto, é inadequada a invocação, pelo TJPE, de fundamentos não utilizados pelo Magistrado sentenciante para manter a reprimenda inicial, como

penal condenatória pelo crime de tráfico de drogas ( processo nº 0014535-91.2021.8.19.0001 )... venda de drogas, sobretudo pela quantidade da droga apreendida, em local dominado pela facção criminosa "CV", bem como, em razão do apelante ostentar anotações criminais em sua FAC, inclusive com sentença penal condenatória... O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ART. 305 DO CTB . SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA... Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra... Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 3/92), a defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, por fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito), ausência dos requisitos autorizadores

No presente caso, o advento da sentença penal condenatória não prejudica a apreciação do recurso dirigido contra decisão cronologicamente anterior, dado que os fundamentos do novo título prisional não... Já a sentença penal condenatória registrou que a liberdade provisória representaria risco à ordem pública, mas sem extrair essa conclusão de elementos concretamente demonstrados nos autos (e-STJ fl. 720... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO

condenatória for contrária a texto expresso da lei"... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 775019 - PB (2022/0313494-8) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. DOSIMETRIA... Sentença contrária ao texto expresso da lei penal é sentença que enfrenta o preceito legal, hipótese que não pode ser confundida com orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado

O Tribunal de origem manteve a sentença condenatória, que fundamentou o aumento a pena-base ao argumento de que "a ré responde por inúmeros ilícitos supostamente cometidos na seara da Administração Pública... TIPO PENAL CONFIGURADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXERCÍCIO DO CARGO. MAIOR REPROVABILIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA. BIS IN IDEM... E ainda aduz que "a elevação da pena base, que seria de 3 (três) anos, para 4 (quatro) anos, pelo fato de - como diz a sentença - '(. ..) as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis

Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de fundamentação da sentença se, pela simples leitura, é possível perceber que a alegação da defesa não possui correspondência com o que fora analisado... Conforme o art. 110 do Código Penal , depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula- se pela pena aplicada... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIAMENTO DOS DANOS NA DENÚNCIA

e pela publicação da sentença condenatória. 3... De plano, no tocante à valoração negativa da personalidade da recorrente, observo que não há como reputar válida a fundamentação do Juízo sentenciante... Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento

Cumpre registrar, neste ponto, por relevante, que a análise da alegada ocorrência de "delito de ensaio" não se mostra superável com a mera prolação da sentença penal condenatória, mesmo porque a eventual... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PASSAGEM CRIMINAL PELO MESMO DELITO, DENTRE OUTROS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... DE JESUS," Código Penal Anotado", p. 750, 1995, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, "Curso de Processo Penal", p. 222/223, 10ª ed., 2003, Saraiva, v.g.)