Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

I , d , da Lei Complementar nº 64 /90) por atos praticados na campanha eleitoral de 2012... Trogildo teve sua candidatura impugnada pelo Ministério Público perante a 1ª Zona Eleitoral de Porto Alegre por ter sido condenado pelo próprio TRE/RS por abuso de poder econômico ou político (art. 1º

d , da Lei Complementar nº 64 /90, por ter julgada procedente pelo TRE-RS, representação em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político... O Ministério Público, perante a 1ª Zona Eleitoral da Capital, ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura contra Cássio Trogildo, em razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I

1º, inciso II, alínea ‘i’ c/c inciso IV, alínea ‘a’, todos da Lei Complementar nº 64 /90, merecendo reforma a sentença que indeferiu o registro... da Lei Complementar nº 64 /90, não havendo necessidade de desincompatibilização”... Nicolau Konkel Júnior , “o contrato firmado com o Poder Público decorrente de pregão obedece, em geral, a cláusulas uniformes, motivo pelo qual se aplica a ressalva da parte final do art. 1º , II , i

1º da Lei Complementar nº 64 /90, restando, tão somente, negar provimento ao recurso e manter o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vice-prefeito, por estar inelegível... nº 64 /90, restando, data venia , negar provimento ao recurso e manter o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito de Guaratuba/PR, por estar inelegível até 26/04/2018... Desta forma, conclui que “inexiste dúvida em relação ao enquadramento do primeiro recorrente, José Ananias dos Santos, na inelegibilidade prevista na alínea g , do inciso I , do art. 1º da Lei Complementar

Ao analisar o caso, o relator, ministro Henrique Neves, destacou que o candidato incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , e , 1 da Lei Complementar 64 /1990... “A Lei Complementar 64 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 135 /2010, exige, simplesmente, que a condenação se dê por decisão proferida por órgão judicial colegiado, o que se verifica... A norma, sancionada em maio de 2010, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64 /1990

1º , I , l , da Lei Complementar 64 /90... Adalberto Jorge Xisto Pereira , “para o reconhecimento da inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /1990 faz-se necessária a presença cumulativa de lesão ao erário e enriquecimento... Juízo da 46ª Zona Eleitoral que julgou procedente a impugnação de registro e declarou inelegível o candidato à prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald Ghisi, em razão da inelegibilidade prevista no art

Ao analisar o caso, o relator, ministro Henrique Neves, destacou que o candidato incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , e , 1 da Lei Complementar 64 /1990... A Lei Complementar 64 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 135 /2010, exige, simplesmente, que a condenação se dê por decisão proferida por órgão judicial colegiado, o que se verifica... A norma, sancionada em maio de 2010, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64 /1990

O candidato, ex-prefeito do município, foi encaixado em uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64 /90 por ter sido condenado por crime contra a administração pública (Art. 1º... crime previsto na Lei Complementar 64 /90... I , e , 1 , da LC 64 /90).O juiz da 102ª Zona Eleitoral, responsável pelo julgamento do registro de candidatura de Galileu, já havia indeferido o pedido de registro, por estar o candidato condenado em

O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura contra Trogildo em razão da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , d , da Lei Complementar nº 64 /90, por... Ao atender pedido do Ministério Público Eleitoral, a Justiça da 1º Zona Eleitoral indeferiu o registro do candidato a Vereador de Porto Alegre Cássio Trogildo

Decido desta forma, nos termos do artigo 1º , inciso I , aliena ‘g’, da Lei Complementar n.º 64 /90 (rejeição de contas) e da mutação constitucional sofrida pelo artigo 14 , § 9º , da Constituição da República... (inelegibilidades a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato), cominadas com a interpretação constitucional do art. 1º... inciso I , alínea ‘L’ (condenação por improbidade administrativa) da Lei Complementar nº 64 /90, dispositivos que fazem incidir inelegibilidade ao candidato a prefeito Luis Osmani Pimentel de Macedo