STF Jan2024 - Porte Ilegal de Arma - Absolvição - Condenação com base em Foto, sem Apreensão da Arma - Ausência de Materialidade
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA... A versão do policial civil encontra amparo no relatório de investigação, de onde se extrai, in verbis: [...]