STJ 2023 - Trancamento de Ação - Crime de Dirigir no Trânsito sem Carteira exige Perigo Concreto (Art. 309 do CTB)
A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal... Por fim, verifica-se que EDUARDO XXXXXXXXXXX não era habilitado para conduzir nenhum tipo de veículo automotor, sendo certo que gerou perigo de danos para terceiros... No caso em apreço, constato a presença de patente atipicidade da conduta atribuída ao Investigado , devendo, assim, ser determinado o trancamento do procedimento investigativo