Habeas Corpus Preventivo Contra Ato da Autoridade Policial em Notícias

Houve a autuação e encaminhamento do indiciado pela Autoridade policial, permanecendo esse à disposição da Justiça... "A corroborar com o depoimento da testemunha Alcides Moreira de Lisboa, também policial militar (fls. 05/06). O réu, por sua vez, declarou perante a autoridade policial: “QUE não possui advogado... Nesse aspecto, com a devida vênia ao entendimento da d. autoridade policial e sem prejuízo de reanálise pelo Promotor Natural, tenho que, em verdade, o autuado assumiu o risco de provocar as lesões e quiçá

A vítima, também, se retratou das declarações prestadas perante a autoridade policial e que embasaram o decreto condenatório [Evento 1, VÍDEO 7 e 8], de livre e espontânea vontade, logo não há indícios... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 843548 - SC (2023/0273921-3) Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizado em nome de Nome - preso porque condenado à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão... D) A defesa do paciente pugna, para que o pedido de liminar em Habeas corpus seja apreciado, somente após o depósito em secretaria das mídias que instruem o presente remédio constitucional, assim como

Segundo o STF:"Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão de habeas corpus de ofício na hipótese de mera ausência de interposição de recursos excepcionais, ante... Já o "poder das polícias" ou "poder policial", típico dos órgãos policiais, é marcado pela possibilidade de uso direto da força física para fazer valer a autoridade estatal, o que não se verifica nas demais... A conduta de intimar defensores públicos para comparecer aos atos de escuta especializada em favor das vítimas de violência, bem como a postura colaborativa dos defensores, que comparecem aos atos processuais

RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1... Diante do exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus."... Decisão Monocrática RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 169940 - PE (2022/0266498-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto

RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 791139 - GO (2022/0396031-7) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por BRENO MENDONÇA VIEIRA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra... RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO GRABATO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO RECONHECIMENTO. 2

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 221.621 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : PEDRO HENRIQUE COSTA DINIZ IMPTE... corpus. 2... "Não cabe às instâncias superiores, em sede de habeas corpus, adicionar novos fundamentos à decisão de primeiro grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação

Decisão RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 171772 - PR (2022/0317327-8) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por V. J. G... Nas palavras da autoridade impetrada: (...)... corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC n. 513.993/RJ , Relator Ministro JORGE

Caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador... Da mesma forma, prevê o Regimento Interno desta Corte Superior, em seu art. 187, que, "para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido... As consequências de uma série de atos ilícitos cabem em tese no conceito de obrigações, e por isso estão abarcadas pela sucessão

Por último, há que se reconhecer a necessidade de assegurar a eventual futura aplicação da lei penal, porque, não bastasse a circunstância, destacada pela autoridade policial e pelo parquet, de ter a denunciada... A esse respeito, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA... Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA

No caso sob análise, discute-se o cabimento de habeas corpus preventivo visando a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa , com o objetivo de extração de substância... Não há de se falar que a defesa pretende, mediante o habeas corpus , tolher o poder de polícia das autoridades administrativas... que reforça a possibilidade de que os pacientes se socorram do habeas corpus para o fim pretendido, notadamente porque receberam intimação da Polícia Federal para serem ouvidos em autos de inquérito policial