Preliminar de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa em Notícias

§ 2º , do CPPM ; b) a nulidade da persecução penal militar por cerceamento de defesa por asseverar que o acusado ROGÉRIO NXXXXXXXXX foi ouvido como testemunha na fase inquisitiva e, portanto, não foi... Por sua vez, a Defesa de ROGÉRIOXXXXXXXXXX, também em Alegações finais, requereu preliminarmente: a) a nulidade do processo após o recebimento da Denúncia, invocando a negativa de vigência do art. 417... Em suas Razões, pugnou, preliminarmente, pela nulidade do processo por suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório pelo descumprimento do rito ordinário do

também daquelas supracitadas junto ao Item 3 do petitório, com vistas a comprovara veracidade das alegações da defesa, para que não haja mais nenhum tipo de nulidade ou cerceamento de defesa, ante a gravidade... Após uma análise preliminar dos elementos probatórios apresentados neste habeas corpus, constata-se, em princípio, que não existem provas suficientes para sustentar a condenação do ora paciente por estupro... Depois de muito ponderar, tenho por bem colocar-me de acordo com a sentença absolutória, nos seguintes termos [Evento 286 dos autos n. 0002441-55.2018.8.24.0041 ] : [...]

Contudo, deve ao menos aludir o julgador aquilo que fora trazido na defesa preliminar... Hipótese em que o magistrado a quo, após a defesa preliminar, limitou-se a afirmar que as matérias alegadas seriam "defesa de mérito" e a designar audiência... Houve, assim, atropelo de etapa processual relevante, a indicar cerceamento de direito de defesa, na medida em que é dever do magistrado enfrentar as teses alegadas na defesa prévia e na resposta à acusação

Contudo, deve ao menos aludir o julgador aquilo que fora trazido na defesa preliminar... Hipótese em que o magistrado a quo, após a defesa preliminar, limitou-se a afirmar que as matérias alegadas seriam "defesa de mérito" e a designar audiência... Houve, assim, atropelo de etapa processual relevante, a indicar cerceamento de direito de defesa, na medida em que é dever do magistrado enfrentar as teses alegadas na defesa prévia e na resposta à acusação

A defesa sustenta a ilegalidade do recebimento da denúncia, por cerceamento de defesa, visto que o Juiz de Direito não analisou as teses defensivas, bem como pela ausência de elementos mínimos suficientes... PRELIMINARES NÃO EXAMINADAS ADEQUADAMENTE PELO JUIZ. QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES E URGENTES. NULIDADE. PROVIMENTO. 1... As teses defensivas ventiladas na defesa preliminar - falta de justa causa em relação à acusação de homicídio e à qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, bem como a inépcia quanto

Nulidade das provas. DESTAQUE A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio... Presença da defesa técnica no ato processual. Contraditório e ampla defesa. Não violação... Ademais, o contraditório e a ampla defesa do réu permanecem resguardados pela indispensável presença da defesa técnica no ato processual, afastando-se qualquer prejuízo ao direito de defesa

Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa não se insurgiu no momento oportuno quanto à sua insatisfação com os quesitos respondidos pelos peritos no laudo pericial. 5... APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULATO- FURTO. SUBTRAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PROGRAMA SOCIAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS... Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de fundamentação da sentença se, pela simples leitura, é possível perceber que a alegação da defesa não possui correspondência com o que fora analisado

mídia, não havendo, portanto, se falar em nulidade decorrente do cerceamento de defesa... II - Cerceamento de defesa Conforme se observa do v. acórdão acima, a nulidade aqui invocada teria sido aventada pela d. Defesa após a sua manifestação nos autos... Com relação à alegação de cerceamento de defesa, melhor sorte não assiste aos impetrantes

Cerceamento de defesa. Prejuízo demonstrado... DESTAQUE No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa... Do contrário, haveria indevido cerceamento à defesa dos acusados, que, não obstante tenham suscitado essa questão perante esta Corte, naquele instante, não tiveram seus argumentos examinados, justamente

para defesa em executivos fiscais, ou outras despesas por ela efetivadas ou prejuízos sofridos em decorrência do não recolhimento dos tributos... Título executivo judicial transitado em julgado que estabelece fase liquidação de sentença. Ausência de comprovação da liquidez da dívida. Cumprimento imediato da sentença. Descabimento... de sentença e esta não apresenta documentação apta a comprovar a liquidez da dívida