Quitação Antecipada do Financiamento em Notícias

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  • Ação Revisional de Empréstimo Bancário

    Notícias10/06/2017Paula Reis Advocacia
    antecipada do empréstimo)... Desta análise preliminar, se a taxa de juros do financiamento ou empréstimo bancário estiver acima da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, ao tempo da contratação, é viável e compensador... Destarte, nesse tipo de ação, comprovando-se a abusividade, é possível conseguir a restituição (em dobro) dos valores já pagos indevidamente, além da diminuição do valor da parcela (ou dependendo, a quitação
  • Procuradorias impedem repasse indevido de R$ 266 milhões para faculdades particulares

    Notícias09/03/2017Advocacia Geral da União
    decorrente dos serviços prestados a alunos beneficiários do Fies , a ser quitado pelo FNDE junto às entidades mantenedoras, dentre elas a Abraes, com quem a autarquia celebrou acordo judicial para quitação... Só que a Procuradoria Federal junto ao FNDE (PF/FNDE) apontou a existência de parcelas controversas decorrentes de contratos de financiamento com irregularidades não sanadas da Uniesp, que inclusive já... A 6ª Vara do Distrito Federal (DF) acolheu integralmente os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de liminar, reconhecendo que o pleito se enquadra nas hipóteses de vedação legal de tutela antecipada
  • Reclamações no Procon ALMG motivam ação do MP contra bancos

    Segundo a decisão, a negativa pelas instituições bancárias em fornecer informações ou documentos indispensáveis para quitação antecipada infringe esse dispositivo... Código de Defesa do Consumidor A quitação antecipada de débitos é um direito do consumidor previsto no parágrafo 2º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Uma delas é a Resolução 3.401/06, que trata da quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil por meio de recursos transferidos de outra instituição financeira
  • Bancos são condenados pela prática da falsa portabilidade.

    Notícias27/07/2023David Vinicius do Nascimento Maranhão
    "Golpe da Falsa Portabilidade e Liquidação Antecipada." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/horus-assessoriaeintermediacao/golpe-da-falsa-portabilidade-liquida... Contudo, ao optar pela portabilidade, os clientes se viam presos em contratos leoninos, com juros substancialmente mais altos do que os divulgados inicialmente, além de cláusulas que tornavam a quitação... A estratégia enganosa consistia em atrair clientes insatisfeitos com seus atuais empréstimos e financiamentos em outros bancos, prometendo condições mais favoráveis e, em alguns casos, até mesmo a eliminação
  • Bancos já são obrigados a fixar cartaz com aviso sobre vantagem em quitação de débito

    A Governadoria do Estado sancionou, no dia 2, lei que dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes no interior de instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento... Os cartazes eles deverão conter o seguinte texto: "A Lei Federal nº 8.078 , de 11/09/90, em seu artigo 52 , parágrafo 2º , garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a
  • Santander irá devolver em dobro valor cobrado por taxa de liquidação antecipada

    Notícias23/10/2009JurisWay
    O relator segue ensinando que "a cobrança indevida da tarifa, face à quitação antecipada das parcelas do financiamento, rende ensejo à repetição em dobro do indébito, conforme prevê o parágrafo único do... 2ª Turma Recursal do TJDFT reformou sentença da 1ª Instância para condenar o Banco Santander Banespa a devolver a um cliente o dobro do valor que lhe foi cobrado, a título de "tarifa de liquidação antecipada... ajuizou ação de repetição de indébito e reparação de danos morais ao argumento de que por ocasião da liquidação de empréstimo consignado em folha de pagamento, o banco cobrou-lhe "tarifa de liquidação antecipada
  • Comentários à Lei do Superendividamento

    Notícias12/08/2021Hamilton Apolinario
    Poder Judiciário bem como as cláusulas que estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais, impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor a partir da quitação... de atraso de pagamento, o montante das prestações, o prazo de validade da proposta que deve ser de no mínimo dois dias, o nome e endereços físico e eletrônico do fornecedor, o direito à liquidação antecipada... Também, não poderão ser incluídas no “processo de repactuação de dívidas” os créditos com garantia real, os de financiamento imobiliários e de crédito rural
  • Santander irá devolver em dobro valor cobrado por taxa de liquidação antecipada

    Notícias23/10/2009Direito Vivo
    O relator segue ensinando que "a cobrança indevida da tarifa, face à quitação antecipada das parcelas do financiamento, rende ensejo à repetição em dobro do indébito, conforme prevê o parágrafo único do... 2ª Turma Recursal do TJDFT reformou sentença da 1ª Instância para condenar o Banco Santander Banespa a devolver a um cliente o dobro do valor que lhe foi cobrado, a título de "tarifa de liquidação antecipada... ajuizou ação de repetição de indébito e reparação de danos morais ao argumento de que por ocasião da liquidação de empréstimo consignado em folha de pagamento, o banco cobrou-lhe "tarifa de liquidação antecipada
  • Projeto obriga instituição financeira a avisar sobre descontos na quitação de débitos

    Se aprovada, a lei vai abranger estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras... de lei nº 4.854/11, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que obriga instituições financeiras a manter afixados cartazes ou placas com a lei federal que garante, a quem efetuar a liquidação antecipada... O teor do aviso é o seguinte: A Lei Federal nº 8078 /90, em seu artigo 52 , parágrafo 2º , garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e
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