Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

Segundo Toffoli, a imunidade tributária se aplica ao contribuinte de direito, e não ao contribuinte de fato... Nesse RE, ficou decidido que a imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo... Já a União argumentou que o imposto cobrado não envolve a renda ou o patrimônio da entidade, o que afastaria a imunidade tributária nesse caso

A imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social depende de certificação... Os dispositivos estabelecem a política de certificação de entidades beneficentes para concessão da imunidade tributária... “O reconhecimento e titulação das entidades imunes não se resume a uma discussão meramente tributária

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta última quinta-feira (13/2) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integracao... da imunidade às entidades filantrópicas em relação ao PIS... violação do artigo 195 , parágrafo 7º , da Constituição Federal , ao fundamento de que tal dispositivo constitucional exige a edição de lei para o estabelecimento dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento

Lewandowski rejeitou o pedido de imunidade tributária ao concordar com decisão que considerou a maçonaria uma ideologia de vida e não uma religião... Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso de uma loja maçônica do Rio Grande do Sul que pedia imunidade tributária... Nessa linha, penso que, quando a Constituição conferiu imunidade tributária aos templos de qualquer culto, este benefício fiscal está circunscrito aos cultos religiosos", disse o relator

Na época, a Corte entendeu que as regras e a definição das contrapartidas a serem observadas pelas entidades filantrópicas para a imunidade tributária deveriam ser feitas por lei complementar, e não por... Dessa forma, permanece o entendimento de que o CTN – Código Tributário Nacional é a lei que deve ser observada ao reconhecimento das imunidades dos impostos e contribuições... Gilmar Mendes, por outro lado, acolheu o pedido da União e votou para que a inconstitucionalidade não tivesse eficácia até que o Congresso editasse uma lei complementar que disciplinasse a imunidade para

PORTARIA nº 032-R, de 08 de abril de 2011 Art. 1º Esta Portaria regulamento o reconhecimento do direito à imunidade tributária, de que trata o § 21 do artigo 40 da Constituição da Republica Federativa... do direito à imunidade tributária, de que trata o § 21 do artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , na forma do § 3º do artigo 40 da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004... do direito à imunidade tributária, de que trata o § 21 do artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil . § 1 º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser acompanhado de

A 7ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso, apresentado pela Sociedade Previdenciária Caterpillar (PREVICAT), objetivando o reconhecimento da imunidade tributária... A entidade recorreu a este Tribunal contra sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido... Segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que se tratando de entidade de previdência privada de caráter fechado, esses entes fazem jus à imunidade prevista

A Vara de Execuções Fiscais de Florianópolis acolheu os argumentos das unidades da AGU e julgou procedente o pedido de reconhecimento da imunidade tributária do IFSC em relação ao débito referente ao imposto... No processo, ficou comprovada a imunidade tributária que a instituição de ensino possui... Esta situação, segundo as unidades da AGU, desrespeitaria a norma constitucional de imunidade tributária recíproca, determinada na alínea a , inciso VI , do artigo 150 da Constituição Federal

à imunidade tributária do Programa de Integracao Social ( PIS ) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes da exportação de todos os serviços para... A ação, com pedido de liminar, foi distribuída à ministra Cármen Lúcia... Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que têm negado o reconhecimento

O relator salientou, entretanto, que o reconhecimento da imunidade tributária, para fins de cobrança do IPVA, não implica o direito de alteração nos registros dos veículos junto ao órgão de trânsito estadual... Assim, o relator declarou a imunidade tributária do aeroporto relativamente aos veículos de sua propriedade, sem, contudo, determinar que se proceda às alterações de cadastros dos veículos, como também... É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Infraero, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público