Contrato de Fiança em Notícias

O contrato de fiança, de modo geral, vem previsto no Código Civil em seus artigos 818 a 839... Mas será que ao se comprometer com a garantia de fiança de um contrato com cláusulas específicas de renúncia, o fiador nunca mais conseguirá pedir a sua exoneração... Por meio desse contrato, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra

É da essência do contrato de fiança ser intuitu personae , ou seja a garantia é dada em razão de um vínculo pessoal que justifica a confiança do fiador em relação ao afiançado... Entendemos que não se pode conceber que, sendo o contrato de fiança gratuito e de mero favor, seja também perpétuo, se cessou o motivo pelo qual foi prestada a garantia, legítimo é o pleito de exoneração... da fiança, desde que o contrato esteja em vigência por prazo indeterminado

Nesse caso específico, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, aplicou a antiga jurisprudência STJ porque o contrato de fiança é anterior à vigência da Lei 12.112... Execução O tema foi discutido no julgamento de um recurso especial que teve origem em ação de execução, ajuizada em 2008, contra uma mulher que havia firmado contrato de fiança em 1993, com vigência de... A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato

Na prática, ao firmar um contrato de fiança, o credor (aquele que vai receber o dinheiro), costuma dar preferência aos fiadores que possuem bens, como casas, por exemplo, por isso, deve-se ter cautela... E é com a morte do fiador que deve-se prestar atenção, antes de dividir os bens e dar a cada herdeiro o que é seu, os bens do falecido serão usados para pagar suas dívidas , e no contrato de fiança não... Me conte aqui o que mais você gostaria de saber a respeito dos contratos de fiança que eu farei um artigo especialmente para você! Imagem: Fonte Google imagens

Nesse caso específico, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, aplicou a antiga jurisprudência STJ porque o contrato de fiança é anterior à vigência da Lei 12.112... Execução O tema foi discutido no julgamento de um recurso especial que teve origem em ação de execução, ajuizada em 2008, contra uma mulher que havia firmado contrato de fiança em 1993, com vigência de... A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato

Reconhecer fiador sem autorização pode comprometer o patrimônio comum do casal O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que a necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança... De acordo com os autos, um correntista teve valores penhorados em sua conta bancária, em razão de execução movida contra sua esposa na condição de fiadora de um contrato de aluguel da própria empresa... de fiança é uma regra geral, prevista no artigo 1.647 , inciso III , do CC

Nesse caso específico, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, aplicou a antiga jurisprudência STJ porque o contrato de fiança é anterior à vigência da Lei 12.112... Execução O tema foi discutido no julgamento de um recurso especial que teve origem em ação de execução, ajuizada em 2008, contra uma mulher que havia firmado contrato de fiança em 1993, com vigência de... A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato

Em primeiro lugar, importante mencionar que “ pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra .”... O que muitas pessoas que prestam fiança não sabem é que não poderão alegar a impenhorabilidade de bem de família em caso de execução fundada em obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação... Inclusive, é possível constar no contrato de locação a renúncia ao benefício de ordem (art. 827 e 828 do CC ) e à exoneração da fiança (art. 835 do CC ), por exemplo

É que o ofertante do bem em caução não aderiu aos efeitos legais atribuídos ao contrato de fiança... Em continuidade, afirmam que a fiança e a caução são institutos explicitamente diferenciados pelo legislador enquanto modalidades de garantia do contrato de locação, nos termos do art. 37 da Lei n. 8.245... Na data de 11 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 732 fixando a tese de que o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável

A fiança é um tipo de contrato no qual a pessoa fiadora assume o compromisso junto ao credor de assumir a obrigação do devedor, caso este não cumpra... Além disso, o STJ fundamenta a decisão com base na súmula 332 que diz que a fiança prestada sem outorga conjugal conduz a nulidade do contrato. Fonte: STJ. 4ª Turma. REsp 1.525.638-SP... de fiança