Multa em Notícias

A Câmara Superior do CARF manteve a aplicação da multa qualificada de 150%, calculada sobre o valor do IPI, no caso de descumprimento do processo produtivo básico por empresa industrial incentivada... PPB na industrialização dos produtos comercializados, em razão de conduta que se repute fraudulenta, a falta de destaque do IPI na nota fiscal, e consequente não recolhimento, sujeita o contribuinte à multa

regras de regulamentação do estacionamento rotativo, poderá ser autuado pela infração prevista no artigo 181 , inciso XVII do CTB , que prevê tal conduta como infração de natureza grave e pagamento de multa

🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ Multa ambiental anulada - Prescrição intercorrente No caso, o IBAMA havia autuado uma empresa pela suposta prática de extração ilegal de areia... Como não houve o pagamento da multa de R$ 50.000,00,a empresa foi inscrita em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal, ocasião em que foram bloqueados bens da empresa para garantia do pagamento

Embora a regra já valha desde 1º de janeiro deste ano, ainda está sendo discutida, junto ao STF, a inconstitucionalidade da referida multa... Ou seja, ainda que tenha sido extinta a cobrança, está pendente de julgamento, na Corte Suprema, se a multa em questão seria legalmente devida pelas empresas em anos anteriores... Caso seja considerada ilegal a cobrança da multa dos 10% do FGTS, as empresas poderão buscar a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Ficou com dúvidas

O condutor que desrespeita as leis de trânsito está sujeito a multas... Perde 5 pontos e a multa sobe para R$ 195,23”, esclarece. Cuidado ao passar em poça d’água... “A mesma pontuação e valor da multa são aplicados ao motorista que atirar do veículo ou abandonar objetos na via”, alerta o especialista

MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP . RECUSA EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA. ADVOGADA REGULARMENTE INTIMADA PARA O ATO. 1... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite constitucionalidade da imposição da multa do art. 265 do Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice

baixe nosso Kit Modelos de recurso para Multas de Trânsito... Fui multado e não recebi a notificação Como recorrer de multa de trânsito? E-mail : tiago.recursoadm@gmail.com Site : https://www.tiagocippollini.com/ Precisando recorrer de multa de trânsito... /servicos/1039 Confira outros artigos em nosso perfil no Jusbrasil Leia também: Multa por Excesso de Velocidade Multa de Bafômetro: dicas durante e após a autuação Suspensão da CNH por pontuação

Consequentemente, também estão suspensos os efeitos da resolução 5.833/18, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que estabeleceu a aplicação de multas em caso de inobservância dos preços... de frete em valor que lhe seja adequado, independente do inconstitucional tabelamento. https://www.facebook.com/clarodecarvalhoadvocacia/photos/a.4821655867852068/7399880833362879/ #transporte #antt #multa

Teto de gastos O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos... A partir do dia 1º, os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) em demissões sem justa causa... O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889 , que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS

Até poucos dias estava valendo uma medida do órgão máximo de trânsito sobre os prazos para recorrer de multa ou renovar a habilitação vencida... Nesse mesmo sentido ocorrerá as expedições das notificações de multas cometidas ao longo da quarentena, ou seja, para infrações cometidas em fevereiro e março de 2020, por exemplo, as notificações serão... Conforme imagem abaixo: No mesmo sentido ocorrerá com os prazos para renovar a sua CNH, veja: Portanto, se você cometeu uma multa durante a pandemia do CoronaVírus, aconselho acompanhar mensalmente o sistema