Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

de ordem judicial em desfavor de Nilton Lopes de Farias, Prefeito Municipal de Baião (PA)... Público do Estado do Pará, por meio do coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção, procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado, ofereceu ação penal originária por descumprimento de ordem... A desobediência à ordem judicial torna-se uma conduta típica quando preenche todos os elementos do crime elencados no dispositivo legal

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade... A seguradora recorreu, mas a segunda instância confirmou a sentença, considerando que a multa era mesmo devida em razão do descumprimento da ordem judicial... Para os ministros, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil , a falta de menção do prazo em que a parte deveria cumprir a ordem judicial tornou o despacho nulo

de ordem judicial que o obrigava a fornecer medicamentos para um usuário da saúde pública... No entanto, em junho de 2011, o usuário informou a Justiça que a ordem judicial havia sido descumprida... Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, contra o ex-secretário de Estado da Saúde, Milton Luiz Moreira, pelo descumprimento de ordem

de ordem judicial relacionada a ele, que é réu em um processo por tráfico de drogas... Justiça de Cidade Gaúcha, no Noroeste paranaense, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de um delegado e um investigador e denúncia criminal contra o investigador, por descumprimento de ordem... Na esfera criminal, o MPPR ofereceu denúncia contra o investigador pelo crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, com pena prevista de três meses a dois anos de detenção

e ignorância a ordem judicial... A par do desatendimento à ordem judicial, o relator julgou procedente a representação, confirmando a medida liminar, sob pena de multa e de responder pelos crimes previstos nos artigos 323 e 347 do Código... Mato Grosso do Sul (TRE-MS), desembargador Romero Osme Dias Lopes, a Justiça Eleitoral determinou, no último dia 29 de agosto, o bloqueio da página “http://www.diariodoestado.com”, em razão de descumprimento

O Ministério Público de Rondônia denunciou o Prefeito de Novo Horizonte do Oeste, Nadelson de Carvalho, por ele ter descumprido ordem judicial que determinava a exoneração de um servidor do Município... Deste modo, mesmo ciente da decisão judicial, por meio de ofícios e recomendação, Nadelson de Carvalho deixou de cumprir a ordem de forma consciente e sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade... Conforme a denúncia, oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, em agosto de 2011, o prefeito de Novo Horizonte foi notificado a cumprir decisão judicial referente à decretação

O motivo foi o descumprimento, por parte da entidade, da ordem judicial proferida na última sexta-feira (18) pela presidente em exercício da Seção de Dissídios Coletivos do TRT4, desembargadora Rosane... Diante do descumprimento da ordem nos dois horários de pico, a desembargadora determinou a aplicação da multa prevista... Em despacho na noite desta segunda-feira, a desembargadora entendeu que a entidade tomou ciência da ordem judicial e a considerou notificada

Após a realização de ação fiscal pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do RS (SRTE/RS), foi constatado que o Banrisul não está cumprindo a ordem judicial, pois vários empregados que tiveram... O Ministério Público do Trabalho (MPT) está cobrando do Banrisul na Justiça do Trabalho o pagamento de multa no valor de R$ 26 milhões pelo descumprimento de uma condenação decorrente de ação civil pública... De acordo com o procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteve Neto, O Banrisul, mesmo após anos de discussão judicial, que culminou com sua condenação definitiva no Tribunal Superior do Trabalho, continuou

Segundo Reynaldo Soares da Fonseca, além de a empresa recorrente não ser parte legítima, a destinação das multas judiciais impostas pelo descumprimento de ordem de fornecimento de dados por provedores... A multa cominatória, ou astreintes, é imposta à parte do processo para induzi-la a cumprir uma ordem judicial... A multa cominatória, ou astreintes, é imposta à parte do processo para induzi-la a cumprir uma ordem judicial

Para a turma recursal, as punições em valores significativos, em razão do descumprimento reiterado e “sem justificativa plausível” de decisões judiciais, podem induzir grandes grupos econômicos a rever... de decisão judicial, em caso que envolve inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito... A ordem para retirar o nome não foi atendida e seguiu-se a execução da multa. O banco apresentou embargos à execução, pedindo a redução do valor, mas não teve sucesso