Crime de Apropriação Indébita Ii em Notícias

O crime de apropriação indébita está previsto no art. 168-A do Código Penal , assim descrito: “Art. 168-A... O crime de apropriação indébita era tipificado como furto impróprio no Código Criminal do Império, estando dentro dos crimes de furto... O crime de apropriação indébita previdenciário foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio no Código Penal Brasileiro pela Lei no 9.983 , de 14 de julho de 2000

Trata-se do crime de apropriação indébita tributária. ARE 999.425 - Relator Ministro Ricardo Lewandowski. FONTE: Supremo Tribunal Federal... II , da Lei n. 8.137 /1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil."... Ou seja, a Corte Suprema reconheceu que é legítima a previsão do seguinte crime contra a ordem tributária: "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou

de liberdade, uma vez que se trata de função regulamentada por lei, considerando que o réu ostenta condenações, pelo mesmo crime de apropriação indébita contra clientes, consoante se extrai dos processos... Só quando a vítima completou a maioridade é que a apropriação indébita foi descoberta. O advogado Egon já tem três condenações penais anteriores, por delitos semelhantes... Decisão do juiz Luciano Bertolazi Gauer, da Vara Judicial da comarca de Porto Xavier (RS), condenou o advogado Egon Steinbrenner (OAB-RS nº 21.232) a dois anos e oito meses de prisão, por apropriação indébita

Para o MPF/GO, a conduta do denunciado caracterizou o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 , 1º, inciso II, do Código Penal... O bem penhorado não foi encontrado no local em que deveria estar depositado O Ministério Público Federal em Luiziânia (GO) ofereceu denúncia pela prática do crime de apropriação indébita contra o proprietário

Súmula 658 - Apropriação indébita tributária "O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária."... O crime de apropriação indébita encontra-se previsto no artigo 2 , inc. II , da lei 8.137 /90, e consiste na conduta de não recolher aos cofres públicos, impostos que cobrou ou descontou... A súmula é firme no sentido de que, em ambos os casos, pode ocorrer o crime de apropriação indébita tributária

Para o MPF/GO, a conduta do denunciado caracterizou o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 , § 1º , inciso II , do Código Penal... O Ministério Público Federal em Luiziânia (GO) ofereceu denúncia pela prática do crime de apropriação indébita contra o proprietário de empresa comercial localizada em Novo Gama (GO)

Para o MPF/GO, a conduta do denunciado caracterizou o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 , 1º, inciso II, do Código Penal... O Ministério Público Federal em Luiziânia (GO) ofereceu denúncia pela prática do crime de apropriação indébita contra o proprietário de empresa comercial localizada em Novo Gama (GO)

Por Marcelo Ivo Melo Vanderlinde, advogado (OAB/SC n.º 23.779) O crime de apropriação indébita tributária, decorrente da falta de recolhimento, pelo empregador, do Imposto de Renda da Pessoa Física Retido... o desiderato que é o de aproximar-se da renda [ii], situação equiparada ao delito de apropriação indébita... na Fonte, encontra-se tipificado no art. 2º , inciso II da Lei n.º 8.137 /90, in verbis: Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição

O "síndico" mencionado no inciso II do § 1º , do art. 168 , do Código Penal é o síndico da massa falida (atualmente denominado"administrador judicial"da falência ou recuperação judicial - Lei nº 11.101... A doutrina, ao interpretar este dispositivo, é unânime em afirmar que o "síndico" a que se refere a majorante do inciso II do § 1º do art. 168 do CP é o "administrador judicial" (Lei nº 11.101 /2005)

Ressalte-se que, o fato de se tratarem as vítimas de pessoas simples também não é capaz de caracterizar a prática pelo réu do crime de apropriação indébita, visto que, conforme os depoimentos alhures... de apropriação indébita, ao menos em relação especificamente às vítimas examinadas nestes autos, cabendo, se for o caso, intervenção do Órgão de Classe... Desta maneira, considerar imoral, irregular ou abusiva a maneira de cobrança dos honorários advocatícios realizada pelo réu é questão que não envolve a seara do Direito Penal no que se refere ao crime de apropriação indébita