Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade em Notícias

Embora a ADI tenha sido instituída pela Carta Magna , foi apenas em 1999 que ela teve seu rito processual regulamentado com a publicação da Lei 9.868 , há exatos 12 anos... A principal inovação trazida com a Lei das ADIs foi o dispositivo que autorizou a Suprema Corte a restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando sua eficácia a partir de seu... formadas por pessoas remanescentes de quilombos no Brasil ( ADI 3239 ) são temas de grande relevância que ainda passarão pelo crivo constitucional do STF por meio das classes processuais regidas pela Lei 9.868

A medida tem previsão no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868 /1999), que autoriza o julgamento da ação, pelo Plenário, diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar... A solicitação é medida de praxe, prevista na Lei das ADIs , e visa subsidiar o relator na análise do caso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Lei 9.868 /1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs) que autoriza a Corte a modular os efeitos da decisão em que for... de inconstitucionalidade por omissão no rito de processamento das ações declaratórias de constitucionalidade, em razão do veto do presidente da República a trechos do projeto de lei convertido na Lei 9.868... Ela explicou que o artigo 27 da Lei 9.868 /1999 - que trata da tramitação das ADIs e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) - deu ao Supremo a possibilidade de, ao declarar a inconstitucionalidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Lei 9.868 /1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs) que autoriza a Corte a modular os efeitos da decisão em que for... de inconstitucionalidade por omissão no rito de processamento das ações declaratórias de constitucionalidade, em razão do veto do presidente da República a trechos do projeto de lei convertido na Lei 9.868... Ela explicou que o artigo 27 da Lei 9.868 /1999 - que trata da tramitação das ADIs e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) - deu ao Supremo a possibilidade de, ao declarar a inconstitucionalidade

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto-lei n. 9.760 /1946, art. 11 Lei n. 11.481 /2007, art. 5º Lei n. 9.868 /1999, art. 10 e 11, § 1º-A... Nesse sentido, há validade do ato de chamamento, no período em exame e da forma como realizado, que decorre da incidência na espécie do art. 11 , § 1º-A, da Lei n. 9.868 /1999, que estabelece, como regra... Nessa ação de controle concentrado de constitucionalidade, requereu-se a concessão de medida cautelar, com fundamento no art. 10 da Lei n. 9.868 /1999, a fim de que o STF, liminarmente, promovesse a suspensão

/1999 ( Lei das ADIs ), a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo... Informações Em razão da relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator, ministro Alexandre de Moraes, aplicou ao caso o rito do artigo 12 da Lei 9.868

A Corte seguiu o voto do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, que propôs a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868 /1999 ( Lei das ADIs

Informações Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a relevância da questão debatida na ação autoriza a aplicação do rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868 /1999 ( Lei das ADIs ), a fim de que a decisão

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868 /1999) a uma ação ajuizada pelo partido Podemos contra trechos da Lei 13.877

O ministro afirmou que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei das ADIs (Lei 9.868 /1999), podem propor ação direta confederação sindical ou entidade de classe de âmbito