Execucao Penal em Notícias

Execução Penal Garantista: o processo de execução deve reger-se pelos dispositivos contidos na Constituição Federal ,na lei de Execução Penal e no Código de Processo penal ,o que se justifica pela intenção... Autonomia de Direito de Execução Penal: trata-se de ciencia autonoma,com princípios próprios,embora sem disvincular do Direito Penal e do Direito Processual Penal,por razões inerentes á sua própria existencia... Wilma da Conceição Jardim Síntese: Execução Penal:é a base do processo penal onde se realiza efetivamente a pretensão punitiva do estado,concretizada na sentença condenatória no trânsito em julgado,impondo-se

Processos de execução penal O Painel SEEU reúne informações sobre os processos de execução penal e não sobre encarceramento – por isso, se distingue de plataformas como o Infopen do Ministério da Justiça... A plataforma apresenta o volume de processos de execução penal em 30 tribunais de justiça e tribunais regionais federais, totalizando 1,2 milhão de processos tramitando em tempo real... Antes do SEEU, a execução penal no Brasil era descentralizada, com falta de comunicação entre sistemas, lentidão e atrasos para concessão de benefícios e pilhas de processo em papel

Os requisitos se divide em: 1. objetivo - Exige o cumprimento do mínimo de 1/6 do cumprimento da pena no regime anterior ( LEP .Art. 37 .); 2.Subjetivo - Mérito do apenado, revelado por meio de bom comportamento carcerário fornecido pelo presídio em que se encontra o sentenciado.

Confira 14 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre EXECUÇÃO PENAL: 1... Súmula 520 - O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional... Súmula 471 - Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464 /2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) para

No Brasil, a lei base utilizada para disciplinar os questões inerentes à execução penal, é a lei nº 7.210 /84... Muito se é discutido sobre o Sistema de Execução Penal no Brasil, principalmente, no que tange ao exposto em teoria comparado à prática... No presente artigo, será tratado superficialmente sobre alguns aspectos que tornam o Sistema de Execução Penal Brasileiro precário

O presente Recurso é o Agravo em incidente de Execução Penal,apreciação de pedido de Regime,o qual teve decisão denegatória pelo juízo "a quo",que baseia a decisão no seguinte fato... Diante dos requisitos objetivos,estes emanados de fluentes e do art. 36 do CP ,art. 117 ,III da Lei de Execução Penal ,o benefício de Regime Aberto,sugere acompanhamento após a concessão da progressão... Na execução de título judicial, o meio de defesa utilizado será a impugnação, enquanto que na execução de título extrajudicial serão os embargos à execução

REMESA INDEVIDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ... EXECUÇÃO DA PENA QUE SE INICIOU EM MARINGÁ... AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 4000195-73.2022.8.16.0017 AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE TABAPUÃ-SP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MARINGÁ

EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD... Desse modo, em que pese o disposto no artigo 197 da Lei de Execução Penal , que prevê o recurso de Agravo em Execução - único recurso cabível no âmbito da Execução Penal -, muitas vezes impetra-se Habeas... da pena, existe recurso próprio para a impugnação (agravo em execução), com o que inviável o conhecimento do writ como sucedâneo recursal

(MT), que declinou de sua competência em favor do Juízo da Execução da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso (SJMT) para processar a Execução Penal... Ainda que a condenada resida em localidade diversa, o fato não altera a competência para o processamento de execução penal, que permanece sendo do Juízo da condenação... No recurso interposto, o Ministério Público Federal (MPF) argumentou que o processamento da execução penal, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sustentou que, mesmo que a condenada

Palestra magna: A Execução Penal no Brasil - 4ª feira 17/10/18, 19:15 horas