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16 de Abril de 2024

CCJ da Câmara aprova PEC que inclui acesso à internet aos direitos fundamentais

A PEC será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para o plenário.

há 6 anos

A CCJ da Câmara aprovou, na última terça-feira, 31, a admissibilidade da PEC 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o "acesso universal à internet".

A autora da proposta, deputada Renata Abreu, defende que hoje em dia o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação.

“A internet dá voz ao cidadão. É fato inconteste que a internet revolucionou as formas de se viver em sociedade, eliminando as barreiras físicas e temporais, horizontalizou a comunicação e democratizou acesso à informação. É fundamental um olhar que dê conta dessas transformações”.

O relator, deputado Hildo Rocha, frisou que a internet tem sido cada vez mais necessária às pessoas para o trabalho, a educação e até mesmo a sobrevivência. “É fator decisivo para ampliar os horizontes de oportunidade aos cidadãos brasileiros e superar a barreira das desigualdades em nosso País”.

No entanto, alguns deputados ressaltaram que os direitos fundamentais, como a vida, a liberdade e a propriedade, são mais imutáveis, sendo mais apropriado incluir o projeto nos direitos sociais, como moradia, trabalho e alimentação. Isso porque acreditam que um direito desses não pode ser modificado uma vez alterado na Constituição.

Outra consequência, segundo os deputados, é que a inclusão do acesso à internet entre os direitos fundamentais daria mais argumentos aos que defendem que a rede seja um serviço público - como o de água e luz -, prestado sob regras mais restritivas que as atuais.

Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Fonte: Migalhas

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67 Comentários

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Mais um direito "fundamental" assegurado? E quem vai controlar que esse direito está sendo usado para crescimento pessoal e da coletividade? Ou está sendo usado no cometimento de uma irregularidade ou até um crime. Daí surge mais Estado. E quem vai pagar a conta desse direito? E quem vai pagar a conta desse controle? Claro que deputados são a favor de mais Estado, pois é assim que garantirão que se justifique seu "trabalho". O Brasil é um país mãe e quem paga a conta é quem não tem filhos. continuar lendo

Por essa lógica se o estado não tem como controlar que o direito a liberdade está sendo usado para crescimento pessoal e da coletividade e não para o cometimento de uma irregularidade ou até um crime significa que devemos também revogar o direito a liberdade? continuar lendo

Bom, se vc quer comparar o direito à liberdade com o direito a ter acesso à internet, então vamos revogar sim. Chega de criar custos que geram tributos. Eu cansei. continuar lendo

Por que e para que facilitar o debate, né, Bruno?
Direito à Liberdade versus acesso à Internet!
Tudo a ver!! continuar lendo

Vista curta hein tia? Antigamente pessoinhas com opiniõezinhas desse tipinho ficavam restritas às paredes de suas casas, arrotando suas asneiras aos próximos. Agora com a maldita inclusão digital cavalgaduras dessa laia, acabam emporcalhando as redes com a sua medíocridade e besteiras sem nexo e coesão. Realmente a internet não deve ser para todos. Querem controlar, mas são todos descontrolados. continuar lendo

"Outra consequência, segundo os deputados, é que a inclusão do acesso à internet entre os direitos fundamentais daria mais argumentos aos que defendem que a rede seja um serviço público - como o de água e luz -, prestado sob regras mais restritivas que as atuais." (retirado do texto).

Ou seja, mais Estado.

Te garanto que a internet vai ficar "Show de bola" (sendo irônico); igual eram as telecomunicações antigamente. Vai ser show!, igual a saúde, educação, segurança, estradas e rodovias, saneamento, etc.

O Estado está muito preocupado para que "todos" tenham acesso à internet, "Abiguinho".

A internet será tão show quanto às nossas merendas escolares servidas nas escolas públicas.

Se pelo menos a internet fosse igual à comida servida nas cadeias, seria um pouco melhor.

Abram o olho! continuar lendo

Acho que a colega Isabel está se precipitando.
A inclusão no rol de direitos fundamentais é não só simbólica, mas uma afirmação do Estado de que o acesso à internet é algo tão precioso e valorizado e tem tanta permeação que foi elevado à mesma categoria que a liberdade, sim, isso é fato, mas isso irá afetar muito mais as relações entre privados (consumidores e provedores) que o Estado em si.
A Finlândia, salvo engano, foi o primeiro país a fazer essa alteração no seu rol de direitos fundamentais, e convenhamos, hoje em dia, talvez seja mesmo impensável que acessar a internet e poder fazer tudo o que ali se faz seja mesmo fundamental.
Garantir crescimento ou não, isso não tem nada a ver com o acesso, até pra ficar nas analogias que estamos fazendo, o Estado também não fiscaliza o que cada indivíduo faz com sua liberdade de irevir, e age apenas quando há transgressões que se valham dessa liberdade, e o mesmo deverá ser feito em relação ao acesso à internet, na minha opinião.
Eu, como se observa, não só não vejo nenhum problema com isso, mas acho muito mesmo é louvável. continuar lendo

Concordo com vc e não com o tipinho Lucis Fere. Ng quer negar acesso à internet à ng. Pague e terá. O q queremos é não sermos mais obrigados a pagar tudo, pois já pagamos demais para q outros tenham saúde, educação (e se não é qualidade, já é outra história, sendo pagos por nós, já está). Tem q ter limite sim. Qq direito tem q vir acompanhado do seu dever, pois todo direito tem dever. E um dos fundamentais, quando se fala da utilização de produtos ou serviços pagos, é pagar por eles. Nós pagamos para ter. Pq deveremos pagar tb para q os outros tenham? Caridade com o chapéu alheio é lindo né. Use o seu. Deixe meu chapéu fora da coleta, pois já estou contribuindo demais por serviços q não uso. E antes de virem com a toada q esses pobres q se beneficiarão com mais essa 'gratuidade' (q de grátis não tem nada para quem paga, só para quem usa), tb paga imposto, vamos a matemática básica: pagam apenas impostos por consumo, e como consomem menos e produtos mais baratos, pagam menso impostos do que quem paga descontado na fonte e paga tb pelo consumo de produtos mais caros e em maiores quantidades (falando em valores reais, absolutos), então, Isabel tem razão: essa conta vai para quem não tem nada a ver com os q vão usar. Mais essa conta nas costas dos trouxas q pagam impostos diretos e indiretos. continuar lendo

Mais um direitão que o Estado nos proporciona de forma invisível. Temos Segurança? Temos Educação? Moradia? Internet? O importante é estar escrito num papel mesmo! Ridículo! continuar lendo

É isso aí!!! Palmas e mais palmas!!! E que venham a nós os custos de mais esse "belo e eficiente" serviço, a bem de nossos direitos fundamentais ... afinal, brasileiro ganha bem mais que qualquer outro cidadão do mundo e justamente por isso pode arcar com todos os custos adicionais àqueles que já suporta para ter acesso à educação de qualidade (um direito fundamental), saúde de qualidade (um direito fundamental), alimentação de qualidade (um direito fundamental), transporte de qualidade (mais um direito fundamental de ir e vir), comunicação de qualidade, etc, etc, etc ... continuar lendo

Que legal. Então em breve os presos terão direito à internet na cadeia. Sim, porque só presos e transgressores têm seus direitos resguardados pelo governo. Bacana. continuar lendo

Eles já usam internet na cadeia, acorda pro mundo inocente. continuar lendo

Querem garantir o controle sobre a internet e manter o cartel das operadoras. Caramba... Até quando vamos eleger deputados imbecis desse jeito? continuar lendo

Enquanto continuarmos imbecis, como vi vários aqui, achando q isso é uma boa medida, elegeremos paralamentares imbecis. continuar lendo