CCJ rejeita redução da maioridade penal e senadores sugerem mudanças no ECA
A rejeição à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nesta quarta-feira (19), acabou projetando a necessidade de revisão da norma legal que pune menores infratores no Brasil: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A questão foi levantada durante o debate, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abria a possibilidade de aplicar penas impostas hoje a criminosos adultos a adolescentes infratores envolvidos em crimes hediondos, como homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro, estupro.
A PEC 33/2012 acabou derrubada na CCJ com 11 votos contrários e 8 favoráveis.
A sugestão de revisar o regime de punições do ECA partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, a exemplo de outros senadores governistas contrários à PEC 33/2012, chegou a elogiar o esforço de Aloysio no combate à criminalidade juvenil. Em linhas gerais, a PEC 33/2012 permitia a aplicação da lei penal a menores de 16 anos envolvidos em crimes hediondos, desde que laudo médico comprovasse sua compreensão sobre a gravidade do delito; a medida fosse reivindicada por promotor da infância e da juventude e julgada por juiz de vara especializada na área; e a pena definida fosse cumprida em estabelecimento prisional específico, separado de presos adultos.
– O grande desafio que se tem é como a pena do ECA é aplicada hoje, pois pode não ser cumprida - advertiu Gleisi, considerando relevante se discutir punições diferentes, por exemplo, para um adolescente infrator que esteja perto de alcançar a maioridade.
A senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que a responsabilização penal de menores infratores já é adotada hoje no país e começa aos 12 anos, com a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA: internação por até três anos e iguais períodos de semi-internação e de liberdade assistida. No entanto, assim como Gleisi, Ana Rita questionou seu cumprimento.
Subjetividade
Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Roberto Requião (PMDB-PR) invocaram um outro argumento para rejeitar a PEC 33/2012. Ambos questionaram a subjetividade embutida na proposta ao delegar ao promotor público a tarefa de definir se um crime cometido por um menor infrator se enquadraria ou não na hipótese de redução da maioridade penal.
Em resposta, Aloysio Nunes observou que não só o fato deveria ser julgado por juiz especializado, mas também que seria possível recorrer da decisão em instâncias superiores do Poder Judiciário.
Apesar de avaliar a PEC 33/2012 como "meritória", o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), considerou inviável enfrentar a criminalidade juvenil com a redução da maioridade penal.
– Como implementar isso quando o Estado ainda não é capaz de prover creche e escola integral para 100% das crianças e adolescentes? – indagou Braga.
Voto em separado
Outro senador que se posicionou contra a iniciativa, a ponto de apresentar voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas (PECs 20/1999, 90/2003, 74/2011, 83/2011 e 21/2013) que tramitavam em conjunto, foi o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
– O nosso sistema prisional não é feito para ressocializar. Não há dados de que o rebaixamento da maioridade penal reduz o índice de delinquência juvenil. Há aumento de chance de reincidência – alertou.
Seu voto em separado não foi colocado em votação, mas o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o designou como relator do processo vencido, já que o voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), à PEC 33/2012 foi rejeitado pela comissão. Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) também se manifestaram contra a PEC 33/2012.
Cláusula pétrea
Um dos pilares do voto em separado de Randolfe foi a argumentação de que a redução da maioridade penal era inconstitucional por ferir cláusula pétrea. Isso porque, na avaliação do senador, atentava contra direitos e garantias individuais, consolidados em dispositivos da Constituição que não podem ser restringidos nem suprimidos.
Entendimento diverso, entretanto, foi demonstrado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
– As clausulas pétreas existem para que não haja mudanças 'emocionais' na Constituição e protegem direitos fundamentais, como o o direito à vida, à liberdade, à propriedade. Entendo que a idade mínima de 18 anos (para aplicação da lei penal) não é clausula pétrea, porque os direitos fundamentais têm característica universal. Cláusula pétrea é proteção de núcleo que garante a dignidade da pessoa humana – sustentou Taques.
Além de Taques, expressaram apoio e voto favorável à PEC 33/2012 os senadores Magno Malta (PR-ES) e Eunício Oliveira (PMDB-CE). Malta chegou a apresentar, em 2003, PEC para impor essa responsabilização penal a adolescentes a partir dos 13 anos.
61 Comentários
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O Governo e parlamentares que votaram contra a lei para reduzir a maioridade aos dezesseis merece o meu repúdio. Em Fortaleza vários crimes bárbaros são cometidos por menores de dezoito anos. Minha vingança será meu voto. É pena que a maioria dos brasileiros não sabem a fôrça de seu voto e coloca esses lixos no governo e parlamento. continuar lendo
Ô João, que força tem nosso voto ? Nenhuma !, eis que somente podemos votar nos canditados que eles nos colocam guela abaixo, ou seja eles mesmos, sempre eles. Ao depois voce vota em fulano e eleje cicrano pelo coeficiente eleitoral, ou seja voce atira no que vê e aquele que voce não vê atira em voce e depois dizm que vc não sabe votar. Eu votarei nulo como fiz nas últimas eleições. Em minha cidade entre os votos nulos, brancos e abstinência eleitoral, teve um indice de 35% na ultima eleição, estamos chegando perto dos 50% + 1 - Abraços. continuar lendo
Entendo um pouco a sua revolta. Nesta semana bandidos invadiram a casa dos meus pais por duas oportunidades, e na segunda vez, a casa estava ocupada por 3 irmãos meus, todos adolescentes. Tudo leva a crer que foram molecotes viciados que invadiram aquela residência, em busca de alimentar o seu vício, provavelmente o crack. Deus me livre tivesse acontecido alguma coisa com eles (meus irmãos), mas não podemos basear o que é melhor para o Brasil com sangue nos olhos em querer punir alguém por uma vontade pessoal.
Mesmo assim, discordo plenamente que a redução da maioridade irá mudar alguma coisa no Brasil. Podemos ver a péssima qualidade dos presídios e sua superlotação. Temos acompanhado pela TV todos os dias, e sabemos que o sistema prisional não ressocializa. Os presídios não atendem a demanda de hoje, quiçá se a maioridade penal fosse reduzida, o que ocasionaria talvez a duplicação do número de presos.
Caso a maioridade penal fosse reduzida, imagino que iriam investir na qualidade dos presídios. Então se for fazer isso, que peguem esse orçamento e invistam na educação, no lazer, para que os molecotes possam ter entretenimento, lazer, educação, e assim, não optem pela vida do crime. Sou a favor de uma lei penal mais dura, mais severa, e que seja cumprida, isso ajudaria a reprimir a violência que nos assola. Agora achar que reduzir a maioridade vai melhorar alguma coisa, é tapar o sol com a peneira. continuar lendo
Legislativo mostra mais uma vez uma complacência com os criminosos, definir qual será a maioridade penal não é solução, exemplos vemos todos os dias, um menor com 11 anos de idade CHEFE DE BOCA DE FUMO, um outro com 15 anos ASSASSINO CONFESSO e afirmou, rindo, que até completar a maioridade iria continuar a matar.
Continuando no planos das ideias, vemos alguns dizer que a melhoria na educação básica, saúde etc seriam soluções, há alguns anos li um artigo de um sociologo no qual este afirmava que o Brasil irir precisar de no mínimo 50 anos para ter uma educação básica de qualidade, pois, querendo ou não, evolução não é da noite pro dia.
Não existe uma solução fácil e imediata para o problema.
E ao contrário do que o Luis Pascoal Magrin e outros imaginam votar nulo não invalida a eleição pois a contagem é realizada sobre os votos válidos, excluíndo nulos e brancos. Apesar de haver discordância em relação às eleições para presidente, mas neste caso caberia julgamento do TSE e depois do STF - caso eu não esteja enganado. continuar lendo
Luis Pascoal,
Quando se deixa de votar se ajuda a eleger gente como Ricardo Ferraço e Randolfe Rodrigues, que foi eleito com míseros 200.000 votos irresponsáveis.
Nascido em terra que precisa ser benzida tamanha é a infelicidade que alguns de seus filhos tem causado a este país, virou o protetor dos delinquentes juvenis e o responsável por milhares de mortes que poderiam ter sido evitadas. continuar lendo
Jefferson, em nenhum momento eu disse que a eleição é nula, mas com certeza, pode ser anulada vez que nenhum candidato ou partido atingiu 50 + 1, no entanto, se tiver-mos um percentual acima de 50% de votos nulos, brancos e abstinência, poderemos forçar uma reforma política radical, inclusive com novo plebicito de forma de governo, ou quem sabe o voto distrital, esse último impede os tubarões de fazer campanha no estado todo, enquanto os outros canditados ficam só angariando votos em sua cidade e cercanias nunca são eleitos, mas seus votos fazem o partido atingir o coeficiente eleitoral e elege o chefe do partido que, quando canditado de dep. federal, se alia a todos os canditados a dep. estadual e, assim, pega 1.000 voto aqui 500 acolá e milhares em seu reduto e região e assim sempre é o mais votado do partido. Reinaldo, agora se todo o povo de seu estado não tivesse votado nulo branco ou deixado de comparecer as urnas, vc acha que o Ricardo e o Randolfe não seriam eleitos ? e se não fossem os que assumiriam a cadeira no lugar deles seriam diferentes ?
Abraços continuar lendo
Me desculpe, com todo respeito. Qual a importancia do seu repúdio pra eles? Pode uma fruta boa para se comer ser colocada em um latão de lixo e mesmo assim continuar boa para ser consumida? Votar e fazer parte do sistema, não importa a sua sabedoria na hora do voto. Sem querer ofendê-lo. continuar lendo
Não acho que deva haver a redução da maioridade penal.
Assistindo a um comentário vi o apresentador pronunciar várias vezes que deveriam ser criadas mais leis. Lei disso... lei daquilo...mais lei? Por qual motivo se as que existem não estão sendo supridas criar mais para quê?
Deveria haver uma forma de um preso sair da prisão transformado e não pior do que entrou...
Ou melhor ainda, deveria haver uma forma em que os infratores temessem as normas que já existem ... continuar lendo
Priscila os adolescentes de 16 anos sabem muito bem o que faz da vida, e acaba entrando para a marginalidade pois a impunidade impera nesse país e sabendo disso eles fazem o que quer, se ainda acha que não deveria rever a maioridade penal #adoteumbandido. Simples assim. continuar lendo
Concordo plenamente contigo Priscila. De que adiantam novas Leis se nem as atuais são executadas!? continuar lendo
Acredito que a questão da redução não é correto e muito menos educaria novamente a sociedade para os crimes cometidos por menores de 18 anos. Acontece que os senadores esquecem que hoje no Brasil a criminalidade está também em mãos de menores e, como ventilado na reportagem, o Estado não comporta educação, creches e tudo mais à nossa crianças e adolescentes. Ora, tratam adolescentes de 16, 17 anos como se fosse ovelhinhas inocentes e isso é motivo de repúdio! O ECA veio para confundir o já confuso e ultrapassado sistema penal brasileiro, simplesmente acho que os senadores não tem noção da realidade que acontece na sociedade, que é SIM menores chefiando tráfico, que é SIM menores cometendo homicídios e por aí vai. O Brasil engatinha nessas questões, muito pela inércia deste nosso Legislativo falido! Reforma Política é a unica saída para este país andar pra frente, por que a sociedade já se cansou de andar para trás! E quem está andando pra trás? Esses políticos que mal sabem escrever leis! O voto não é mais nossa arma a muito tempo, pois o sistema está corrompido. Diante de tanto caos que enfrentamos era no mínimo digno, no MINIMO, aprovar tal lei, pois estamos fartos de vidas inocentes irem embora nas mãos de "anjinhos adolescentes"!!! Mas, mais fartos ainda estamos desses senadores e deputados, que fazem o Brasil andar para trás, e nos levam juntos!
Desculpe o post de desabafo! continuar lendo
falou tudo. A maioria da população tem o mesmo pensamento. continuar lendo
Com certeza a maioria da população tem o mesmo pensamento! Estar no senso comum é fácil! ;) continuar lendo
O Legislativo brasileiro elaborou uma das mais belas leis do mundo: a Lei 8.069/90. O problema não está em criar leis, ou diminuir ou não a maioridade penal. O que falta ao Brasil é um Poder Executivo que realmente cumpra o seu dever, ou seja, execute! O ECA tem tudo pra transformar a vida de crianças e adolescentes, mas não basta uma lei só no papel. Devemos cobrar do Executivo a real aplicação do ECA, construindo mais estabelecimentos socioeducativos,e não só isso, mas estabelecimentos de qualidade que efetivamente contribuam com a melhoria na vida de jovens infratores. Esse seria apenas o primeiro passo, já que, infelizmente, após quase 24 anos de vigência, a Lei 8.069/90 não possui sequer efetividade, muito menos possuiria eficácia. continuar lendo