Claro é multada em R$ 10 milhões por ligações de telemarketing
Via @consultor_juridico | A Claro S.A. foi multada em R$ 10 milhões pelo Ministério Público de Minas Gerais por ligar para consumidores que haviam bloqueado seus números de contatos de telemarketing. A decisão foi baseada na Lei Estadual 19.095/2010 e regulamentado pelo Decreto Estadual 46587/14 e pela Resolução PGJ 83/14.
O MP-MG instaurou o processo administrativo com base em denúncia de consumidor que recebeu contatos telefônicos ofertando serviços de de TV e internet mesmo tendo efetuado o bloqueio de seus números para contatos de telemarketing.
A empresa, em sua defesa, alegou que havia firmado acordo prévio com o consumidor, pleiteando o fim da punição, mas, segundo a decisão administrativa, a reclamada somente buscou regularizar sua conduta após ter sido verificada a infração.
O pedido do consumidor foi deferido e a Claro S.A. foi multada em R$ 10.702.463,48. De acordo com a decisão administrativa, a publicidade veiculada por meio de realização de marketing direto ativo, por meio de mensagens ou ligações, é questão que atinge interesse público e a Promotoria de Defesa do Consumidor registra 51 reclamações similares.
O valor da multa aplicada leva em consideração o porte econômico do fornecedor, que teve receita bruta de R$ 2,2 bilhões em Minas Gerais, em 2017. A Claro S.A, após ser intimada, tem 10 dias para apresentar recurso ou recolher R$9.632.217,13 à conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Com informações do MPMG.
Fonte: Conjur
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Aproveitando esse belo "gancho" da Dra Edicélia, sobre a Claro, comigo aconteceu pior. Adquiri um plano de internet (São Pedro, sp), por telefone celular, onde me foi dito que eu teria alguns dias para "testar" o equipo onde residia e, se não satisfeito poderia devolver e cancelar meu plano. No primeiro dia, vendo que não funcionava a contento, reembrulhei na mesma embalagem original, fui ao Correio e postei sob minhas expensas, devolvendo todo o equipo e comuniquei a Claro. Além de não cancelar o plano, continuaram cobrando as mensalidades, quando então tive que apelar para o Procon, que não conseguindo resolver, encaminhou-me para o Fórum local (Tribunal de Pequenas Causas), onde no dia da audiência, houve então um acordo proposto pelo Juiz, para que cessassem as cobranças, perdoassem o que já haviam cobrado e cancelassem o contrato, o que foi aceito pela advogada presente e representante da Claro. A "novela" continua: Passado um tempo (meses), comecei a receber cobranças via e-mail da Claro, novamente, sobre essa mesma dívida onde ganhei a ação judicial. Tive que apelar para o site de reclamações Reclame Aqui para que finalmente me deixassem em paz... continuar lendo