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4 de Maio de 2024

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CNJ inicia consulta pública sobre regulamentação do uso do nome social

há 8 anos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre, a partir de segunda-feira (13) até o dia 30 de junho, consulta pública sobre a proposta de resolução para regulamentar o uso do nome social (nome dado à pessoa cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero) em serviços judiciários.

Fonte: CNJ

Simone Florindo Costa

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