Comentários das questões 35 a 36 - Direito Ambiental - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

Questões 35 a 36 - Direito Ambiental

Leia abaixo os comentários do Prof. Rodrigo Bordalo sobre todas as questões de Direito Ambiental que caíram na prova:

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Questão 35

Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.

Correta: D) Administração de recursos hídricos.

Justificativa: De acordo com o art. 3, inciso I, da Lei 11.445/2007, o saneamento básico abrange: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Não se encontra incluída a administração de recursos hídricos.

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Questão 36

Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Correta: C) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.

Justificativa: art. 9, parágrafo primeiro – a Estação Ecológica representa unidade de conservação integrante da categoria de proteção integral. A posse e o domínio sobre a Estação Ecológica são públicos, de modo que as áreas particulares serão desapropriados. Desta forma, possível a instituição da Estação Ecológica, com a cessação da atividade pelo particular, sendo-lhe cabível indenização.

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Rodrigo Bordalo

Procurador do Município de São Paulo e Advogado militante; Foi por seis anos Conselheiro do CADES - Conselho do Meio Ambiente do Município de São Paulo; Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP; Professor na Faculdade de Direito Damásio de Jesus, em cursos de graduação, pós-graduação e cursos preparatórios. Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o Exame de Ordem no Brasil.

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