Comissão aprova aposentadoria para mães que não contribuíram!!

Sabemos que após a reforma previdenciária a aposentadoria por idade (urbana) destinada às mulheres requer o cumprimento de dois requisitos:

1) Pelo menos 62 anos de idade;

2) No mínimo 15 anos de contribuição previdenciária.

O Projeto de Lei 2691/21, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, visa assegurar as mulheres que destinaram seu tempo ao cuidado de filho (s) ou de parente (s) até o seu segundo grau que possui dependência para realizar atividades básicas.

Quando o referido Projeto de Lei for sancionado a segurada que se encaixar nos requisitos para concessão de aposentadoria por idade simplificada, bastará apenas comprovar no mínimo 12 contribuições anteriores para a Previdência Social.

Frisa-se que o Projeto de Lei 2691/21 ainda será analisado e deverá ser aprovado por outras comissões.

O propósito desta PL é excelente, tendo em vista a realidade e o contexto histórico do trabalho de cuidado não remunerado exercido pela mulher no Brasil.

Inclusive, este foi o tema do ENEM de 2023, o qual abordou: "Invisibilidade do trabalho de cuidado feito por mulheres".

Ficaremos na torcida por essa aprovação!!!

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Um abraço!!

At.te, Lucivania Praciano.

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Fonte:

Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1032113-comissao-aprova-projeto-que-facilita-aposentadoria-por-id ade-para-maes