Projeto de Lei Facilita Aposentadoria para Mães: lei possibilita a aposentadoria com menos de 15 anos de contribuição para mães e cuidadoras.

Um progresso significativo foi alcançado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados com a aprovação de um projeto de lei que visa facilitar a aposentadoria por idade para mães. O projeto permitirá que mulheres que não completaram o mínimo de 15 anos de contribuição previdenciária possam se aposentar, uma iniciativa que também abrange mulheres responsáveis pelo cuidado de parentes dependentes.

"O objetivo principal é reconhecer o cuidado materno e garantir o direito previdenciário das mães", afirmou a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao apresentar o substitutivo para o Projeto de Lei 2691/21. A citação direta reitera a intenção por trás da medida, que é de valorizar o papel materno e cuidador que muitas mulheres desempenham (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2024).

De acordo com o texto aprovado, mulheres que alcançarem 62 anos de idade sem o período completo de contribuição poderão se aposentar recebendo um salário mínimo, caso tenham filhos. Esta regra também se aplicará a mulheres que tenham sido responsáveis pelo cuidado de parentes até segundo grau em situação de dependência.

A proposta ainda inclui a possibilidade de parcelamento do valor faltante para completar os 15 anos de contribuição em até 60 vezes. Este parcelamento será sem juros ou multa, com o valor de cada parcela sendo debitado diretamente do benefício mensal (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2024).

Vamos ilustrar como essa nova lei pode funcionar na prática com alguns exemplos:

• Exemplo de Aposentadoria com Tempo Extra por Filho (PLC 122/21):

  • Situação: Ana, 60 anos, trabalhou formalmente por 12 anos. Ela é mãe de dois filhos, um deles adotado.
  • Com a Nova Lei (PLC 122/21): Ana poderá adicionar um ano extra de contribuição por filho natural e dois anos pelo filho adotado, totalizando 15 anos de contribuição. Isso permitirá que ela se aposente mais cedo.

• Exemplo de Aposentadoria para Mães de Baixa Renda (PLC 122/21):

  • Situação: Joana, 62 anos, nunca trabalhou formalmente, mas criou três filhos e recebeu benefícios sociais do governo devido à baixa renda.
  • Com a Nova Lei (PLC 122/21): Joana pode adicionar três anos extras de contribuição por ter recebido benefícios sociais, mais um ano adicional por cada filho, totalizando 6 anos extras de contribuição, permitindo-lhe se aposentar.

• Exemplo de Mãe com Filho com Deficiência (PLC 122/21):

  • Situação: Maria, 61 anos, contribuiu por 13 anos e tem um filho com deficiência.
  • Com a Nova Lei (PLC 122/21): Maria pode adicionar dois anos extras de contribuição devido ao filho com deficiência, alcançando um total de 15 anos de contribuição, o que lhe permite se aposentar.

• Exemplo de Aposentadoria por Cuidados Maternos (PL 2757/2021):

  • Situação: Helena, 60 anos, não possui histórico de contribuição formal, mas dedicou sua vida ao cuidado de seus quatro filhos.
  • Com a Nova Lei (PL 2757/2021): A proposta contempla a possibilidade de computar o tempo de licença maternidade como contribuição para a aposentadoria. No entanto, o projeto não especifica claramente se mulheres sem qualquer contribuição formal podem se beneficiar. Portanto, a aplicabilidade deste exemplo depende da interpretação final da lei.

Esses exemplos mostram como as propostas de lei buscam reconhecer o trabalho não remunerado e o cuidado materno, facilitando o acesso à aposentadoria para mulheres que dedicaram grande parte de suas vidas à maternidade e ao cuidado familiar.

O projeto agora segue em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário. Se aprovado, representará um avanço significativo na legislação previdenciária, reconhecendo o trabalho não remunerado das mulheres e oferecendo proteção adicional a um grupo historicamente desfavorecido no âmbito da seguridade social.

PLC 122/21 - Aposentadoria com Tempo Extra por Filho:

O projeto autoriza mulheres de baixa renda a antecipar a aposentadoria por idade, contabilizando como tempo extra o período dedicado à maternidade e à criação dos filhos.Conforme a proposta, as seguradas podem contar um ano extra por filho, dois anos por filho em caso de adoção ou de filho com deficiência, e três anos caso tenham recebido benefícios sociais do governo federal devido a desemprego ou baixa renda​​​​.

PL 2757/2021 - Aposentadoria por Cuidados Maternos:

Este projeto visa criar uma aposentadoria para mulheres com 60 anos ou mais que não completaram o tempo necessário de atuação no mercado devido à maternidade. O tempo de licença maternidade será computado para fins de aposentadoria, e a iniciativa altera a Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social​​​​.

Fontes:

1. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Comissão aprova projeto que facilita aposentadoria por idade para mães. 2024. Disponível em: < https://www.camara.leg.br/noticias/1032113-comissao-aprova-projeto-que-facilita-aposentadoria-por-id.... Acesso em: 19 jan. 2024. CARNEIRO, Laura.
2. Projeto de Lei 2691/21. Disponível em: < https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2266761>. Acesso em: 19 jan. 2024.
3. OpenAI. Todas as imagens foram geradas por IA (DALL·E, OpenAI). Disponível em: https://openai.com/dall-e. Acesso em: 17 jan. 2024.