Comissão de Assuntos Legislativos e Parlamentares

Presidente: HUGO WOLOVIKIS BRAGA

Membros:

Hélio Lopes (OAB/RJ 032801)
Juscelino Melo Manso (AM)
Sibele Guimarães Salgado (DF)
Jorge Leopoldo Sobbé (RJ)
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Câmara dos Deputados

PLENÁRIO

Não houve sessão deliberativa

Devido ao término do período da sessão, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Nárcio Rodrigues (PSDB-MG), encerrou os trabalhos e convocou sessão extraordinária para amanhã, às 9 horas, para continuar a discussão da Medida Provisória 375/07. Outras três medidas também trancam a pauta.

COMISSÕES PERMANENTES

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Presidente: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

10 – APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE – Estende o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes – PL 5506/2005 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – (PLS 298/2004). Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho.

32 – APROVADO O PARECER – Estabelece condições para preservação do Patrimônio Museológico Brasileiro – PEC 575/2006 – do Sr. Paulo Delgado e outros. Relator: Deputado Carlos Abicalil. Parecer: pela admissibilidade.
37 – APROVADO O PARECER – Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – PEC 82/2007 – do Sr. Flávio Dino e outros. Relator: Deputado Regis de Oliveira. Parecer: pela admissibilidade.

39 – VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS NEUCIMAR FRAGA E REGIS DE OLIVEIRA – Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal – PL 2505/2000 – do Sr. Lincoln Portela. Relator: Deputado Felipe MaIA. Parecer: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

5 – APROVADO O PARECER PELA REJEIÇÃO – Inclui entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino – PL 7593/2006 – do Senado Federal – Efraim Morais – (PLS 262/2006). Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição.

23 – APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER – Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso – PL 6015/2005 – do Sr. Beto Albuquerque – (Apensado: PL 1194/2007) – Relator: Deputado Jofran Frejat- Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1194/2007, apensado.

46 – VISTA AO DEPUTADO NAZARENO FONTELES – Cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas – PL 1072/2007 – do Sr. Silvinho Peccioli. Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação.

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

1 – APROVADO – Solicita que sejam convidados o Secretário de Recursos Humanos do Ministério de Orçamento e Gestão, representante do Ministério do Trabalho, representante do Ministério da Fazenda, a comparecer a esta comissão a fim de prestar esclarecimento sobre plano de saúde do servidor público federal geridas por entidades auto gestionárias – REQ 77/2007 CTASP – do Sr. Eduardo Valverde.

8 – APROVADO O PARECER – Altera o artigo 1º, II, d da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais – PLP 339/2006 – do Sr. Beto Albuquerque – RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE – PARECER: pela aprovação.
9 – VISTA A DEPUTADA ANDREIA ZITO – Veda o contingenciamento de dotações das agências reguladoras – Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 – PLP 68/2007 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA – PARECER: pela rejeição.
10 – APROVADO O PARECER – Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação – PL 7215/2006 – do Poder Executivo – RELATORA: Deputada MANUELA – D’ÁVILA – PARECER: pela aprovação.
12 – APROVADO O PARECER – Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população – PL 737/2007 – do Poder Executivo – RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA – PARECER: pela aprovação.
14 – APROVADO O PARECER – Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”. (Apensados: PL 877/1999, PL 2953/2000, PL 3347/2000, PL 4792/2001 e PL 263/2003) – PL 606/1999 – do Sr. Clementino Coelho – RELATOR: Deputado WILSON BRAGA – PARECER: pela rejeição deste, do PL 877/1999, do PL 2953/2000, do PL 4792/2001, e do PL 263/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3347/2000, apensado.
16 – APROVADO O PARECER -Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal”. Explicação: Estabelecendo que os policiais e bombeiros militares só poderão ser deslocados para a Presidência da República e demais órgãos federais, para exercerem atividades correlatas as suas funções, tendo direito a uma gratificação de representação correspondente a 1 1/2 (um e meio) soldo – PL 6410/2002 – do Sr. Alberto Fraga – RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI – PARECER: pela aprovação.
18 – APROVADO O PARECER – Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Explicação: Destinando ao Conselho Curador do FGTS, percentual das multas aplicadas por infrações correspondentes à falta de depósito das contribuições patronais – PL 811/2003 – do Sr. Eduardo Valverde – RELATOR: Deputado SANDRO MABEL – PARECER: pela aprovação.
30 – APROVADO O PARECER – Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho – PL 6746/2006 – do Sr. Júlio Redecker – RELATOR: Deputado SANDRO MABEL – PARECER: pela aprovação deste e das Emenda nº 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo 1 CTASP, na forma do novo Substitutivo.
53 – APROVADO O PARECER – Revoga o art. 508 da Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943″. (Apensado: PL 823/2007) Explicação: Revoga dispositivo que considera justa causa, para efeitos de rescisão do contrato de trabalho de empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis – PL 799/2007 – do Sr. Magela – RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA – PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 823/2007, apensado.

NOTAS:

CÂMARA CRIA CPI PARA INVESTIGAR SISTEMA CARCERÁRIO – O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Nárcio Rodrigues (PSDB-MG), leu o ato de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a realidade do sistema carcerário brasileiro. O pedido de instalação foi assinado primeiramente pelo deputado Domingos Dutra (PT-MA). A reunião de instalação da nova CPI será amanhã, às 14h30, no plenário 7. Na reunião devem ser escolhidos os deputados que comporão a Mesa da comissão (presidente, vice-presidentes e relator).

PSDB ESTÁ EM OBSTRUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DO MENSALÃO PELO STF – O líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) informou que seu partido está em obstrução e em vigília cívica pelo julgamento do “mensalão” no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, não há razão para o partido apoiar as medidas provisórias que trancam a pauta (375/07, 376/07, 377/07 e 378/07), porque elas mantém a linha que se procurou combater com as denúncias do mensalão. Ele lembra que elas criam mais cargos em comissão e aumentam o salário somente dos cargos comissionados e não do funcionalismo em geral.
Pannunzio disse ainda que a proposta de reforma política em tramitação, com a tentativa de criar um “financiamento flex” (público e privado), “aumentará a promiscuidade e os gastos com corrupção”.

VOTAÇÃO DE PECS – O presidente Arlindo Chinaglia confirmou a votação das medidas provisórias ainda nesta semana. Se houver espaço, poderá ser votada a PEC da Defensoria (487/05) e a PEC dos Vereadores (333/04). O líder do governo, deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), disse que a PEC da Defensoria não é tão polêmica quanto as outras, por isso tem mais probabilidade de ser votada ainda nesta semana depois da desobstrução da pauta. Múcio informou ainda que o presidente já convocou reunião de líderes para terça-feira para tratar de matérias mais polêmicas, como a PEC do Nepotismo (334/96) e a dos Vereadores. Cada partido deverá definir, para a próxima terça, as prioridades de votação.

MINORIA TEM NOVO LÍDER – O deputado André de Paula (DEM-PE) é o novo líder da Minoria. O nome do parlamentar foi confirmado durante a reunião do Colégio de Líderes, na tarde de hoje, e já foi oficializado junto à Mesa Diretora. André de Paula substitui Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que havia sido indicado para a função após a morte de Júlio Redecker (PSDB-RS), no mês passado.
EM DIA COM A POLÍTICA – Baptista Chagas de Almeida – Estado de Minas – Os democratas não desistem. Ao contrário, insistem. O DEM ultrapassou, de novo, o PSDB em número de parlamentares na Câmara dos Deputados. E pediu o posto da liderança da minoria na Casa. Indicou o novo líder, André de Paula (DEM-PE), que foi oficializado junto à Mesa e assumiu o lugar de Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), aquele que levou o cargo depois de várias brigas entre os tucanos. É preciso lembrar que toda esta confusão ocorre por causa da morte de Júlio Redecker (PSDB-RS), uma das vítimas do acidente da TAM no Aeroporto de Congonhas. Os democratas desrespeitaram a morte uma vez. Agora, são reincidentes. Na briga por espaço político, o que vale é o poder, não o sentimento. Redecker já está enterrado. O problema é que, se os tucanos quiserem, de nada vai adiantar tamanha insistência. Na última vez em que os democratas quiseram a vaga de Redecker na liderança da minoria, o governador Aécio Neves (PSDB) foi obrigado a exonerar o secretário de Desenvolvimento Social, Custódio Mattos, e o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), a demitir temporariamente o secretário Walter Feldman. Tudo porque os suplentes dos dois são democratas. Os dois reassumiram o mandato, o PSDB voltou a ficar na frente do DEM e Zenaldo Coutinho foi indicado. Agora, a história se repete. Tudo bem que os democratas podem ter convencido o prefeito Kassab a não repetir a manobra contra seu próprio partido, mas Aécio continua com o poder de tirar a maioria do DEM, com a demissão de Custódio Mattos. O mesmo acontece com a governadora Yeda Crusius (PSDB), que pode mandar Matteo Chiarelli (DEM-RS) para casa, exonerando o secretário Nelson Proença (PPS-RS). O placar hoje é de 60 a 57 em favor dos democratas. Se Custódio e Feldman voltam, fica 59 a 58, em favor dos tucanos. Só que o deputado Gervásio Silva (PP-SC) filiou-se sábado ao PSDB. Mas o DEM tem Cássio Taniguchi (DEM-PR) como secretário no Distrito Federal. Em resumo, a briga continua. Em memória de Redecker.

PLENÁRIO

Não houve acordo para votação de hoje.

COMISSÕES PERMANENTES

Terça-Feira 21.08

ASSUNTOS ECONÔMICOS – Composição [link]
Presidente: Aloizio Mercadante (PT-SP)

REALIZADA Audiência Pública a fim de instruir o ofício s nº 12/03, que submete à apreciação do senado federal o termo aditivo de re-ratificação do contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos entre a união, o estado de Rondônia, o Banco do Estado de Rondônia s/a – Beron, e a Rondônia crédito imobiliário s/a – Rondonpoup, com a interveniência do Banco do Brasil s/a.

O diretor de Liquidações e Desestatização do Banco Central, Antonio Gustavo Matos do Vale, disse que a situação do Banco do Estado de Rondônia S.A (Beron) é extremamente complexa, principalmente porque aconteceu há nove anos. Ele fez um histórico de todo o processo do regime de administração temporária do Beron, no qual o Banco Central nomeou um conselho diretor para a instituição, e disse que se houve irregularidades durante essa administração elas deverão ser apuradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Valdivino Crispim de Souza, declarou ter ocorrido fraudes durante a intervenção do Banco Central.

Ainda na audiência o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) afirmou que a União deve ajudar Rondônia com pouco mais de R$ 300 milhões, que foi o montante relativo à diferença que o estado precisou assumir para pagar dívidas do Beron. Por sua vez, o senador Expedito Júnior (PR-RO) afirmou que o Beron tinha um passivo a descoberto de R$ 40 milhões no momento da intervenção. Três anos depois, sem concluir a liquidação, o BC teria devolvido a instituição ao estado com um rombo de mais de R$ 600 milhões.

Ao fim foi aprovado requerimento pedindo nova auditoria pelo TCU das contas que estiveram sob intervenção do Banco Central.

Reunião Deliberativa
1 – APROVADO O PARECER – Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Curitiba e o FONPLATA (Programa de Estruturação de Assentamentos Habitacionais) – MSF Nº 123/07 – NÃO TERMINATIVA – Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Relator: Senador GILVAM BORGES. Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.

MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – Composição [link]
PRESIDENTE: Senador Leomar Quintanilha (PMDB – TO)

4 – APROVADO – Requer ao Ministro da Fazenda, através do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), relatório detalhado sobre o histórico de inadimplência e sobre a concentração do crédito, por município, por agência e por perfil de mutuário, em cada linha de crédito que utiliza ou utilizou recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) a partir do ano 2000 – REQº /07-CMA – NÃO TERMINATIVO – Autoria: Senadora FÁTIMA CLEIDE.

6 – APROVADO O PARECER – Torna obrigatória a disponibilização do sistema braile nas teclas dos caixas eletrônicos e dá outras providências – PLS Nº 129/07 – NÃO TERMINATIVO – Autoria: Senador ÁLVARO DIAS. Relator: Senador FLÁVIO ARNS. Parecer: Pela aprovação do projeto. Obs: O projeto será deliberado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Participação Legislativa, cabendo à ultima decisão terminativa

Atualização de Pauta – Quinta-Feira 23.08

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – 11H – Sala nº 19 – Composição [link]
PRESIDENTE: Senadora Lúcia Vânia – PSDB – GO

Item único – Institui a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste – DISCUSSÃO DO PLC Nº 119/06 – (matéria na CCJ) – Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Relator: Lúcia Vânia (CCJ)

Obs: Não foram disponibilizadas as pautas das seguintes comissões: Direitos Humanos e Legislação Participativa.

PRONUNCIAMENTOS:

FLEXA RIBEIRO PEDE REVISÃO DE INSTRUÇÃO DO IBAMA SOBRE PESCA – O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) fez um apelo hoje em Plenário à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e ao presidente do Ibama, Bazileu Alves Margarido Neto, para que revejam instrucao normativa de julho de 2007 que, segundo ele, estaria inviabilizando a pesca artesanal e industrial no Pará. As novas normas obrigam os pescadores de lagosta a substituírem os equipamentos utilizados para a captura da lagosta e, segundo Flexa Ribeiro, os profissionais não se vêem em condições de fazer as adaptações necessárias em tão pouco tempo, o que dificulta sua sobrevivência. A senadora Ideli Salvatti, líder do PT, informou que está prevista uma reunião para esta quinta-feira (23) com o presidente do Ibama para rediscutir a portaria e encontrar uma solução para o problema.
IDELI SALVATTI REGISTRA “NÚMEROS ALENTADORES” DA ECONOMIA – Com base nas notícias sobre a crise financeira mundial, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) registrou nesta terça-feira (21) o que classificou como “números alentadores para nós”, da economia brasileira. Segundo ela, os jornais publicaram entrevista com o ex-ministro do Planejamento João Paulo dos Reis Veloso em que ele afirma que o Brasil não será afetado tão duramente como em crises anteriores graças à diversificação de mercados nas exportações e o acúmulo de divisas. A senadora também citou dados da consultoria Focus e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que apresentam perspectivas positivas para o Brasil, como a sinalização de que 60% das empresas pretendem contratar mais mão-de-obra.
COLOMBO DIZ QUE PARALISAÇÃO DOS MÉDICOS É GRITO DE SOCORRO – O senador Raimundo Colombo (DEM-SC) disse nesta terça-feira (21) que a paralisação dos médicos em vários estados é um “grito de socorro”, devido à falta de reajuste na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele assinalou que o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, anunciou que a tabela do SUS será reajustada no próximo ano. O senador lembrou que a dívida dos hospitais particulares, responsáveis por 62% de todo atendimento do SUS, já passa dos R$ 20 bilhões. Ele disse que, desde o ano 2000, os hospitais privados vêm desativando leitos do SUS, deixando a população mais carente sem atendimento.

EXPEDITO JÚNIOR QUER ACORDO PARA APROVAR CPMF – Uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) no início do ano, a PEC 06/07, pode se transformar na base para um acordo entre governo e oposição a respeito da renovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A sugestão foi apresentada pelo senador Expedito Júnior (PR-RO), que disse acreditar que o diálogo poderá levar ao entendimento. A PEC, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que a alíquota da CPMF permanecerá em 0,38% até 31 de dezembro de 2015. Se não for aprovada uma nova lei até 3 de outubro de 2015, a partir do primeiro dia do ano seguinte tal alíquota reduzirá para 0,8%. O produto da arrecadação da contribuição será compartilhado entre governo, estados e municípios.

LÚCIA VÂNIA APONTA NECESSIDADE DE NOVAS MUDANÇAS NO SUPERSIMPLES – A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) anunciou em Plenário que, juntamente com os senadores Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e Neuto de Conto (PMDB-SC), deverá apresentar projeto de lei complementar para atender determinados setores da área de saúde que não foram contemplados pelo Projeto de Lei da Câmara 43/07. O PLC 43/07 modifica a lei do Supersimples, prorrogando o prazo de adesão para 20 de agosto e beneficiando cerca de 1,5 milhão de empresas.

PSDB E DEM CONSULTARÃO BANCADAS SOBRE OBSTRUÇÃO – Após entendimento em Plenário, os líderes do PSDB, Arthur Virgílio Neto (AM), e do Democratas, José Agripino (RN), se comprometeram a consultar suas bancadas sobre a possibilidade de cessar provisoriamente a obstrução a votações em Plenário para votar as medidas provisórias que tratam da repactuação das dívidas do setor agrícola; de benefícios a pescadores de lagostas; de prorrogação do prazo para micro e pequenas empresas aderirem ao Supersimples; e da indenização a portadores de hanseníase que foram segregados do convívio social. Os dois partidos estão em oposição porque o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não se afastou do cargo para responder aos processos abertos contra ele no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.

ANTONIO CARLOS JÚNIOR CRITICA PROPOSTA DE DIVISÃO DA BAHIA – O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) criticou projeto de lei apresentado pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) que propõe a divisão do estado da Bahia. Segundo o democrata, a proposta estabelece o desmembramento da região oeste da Bahia, que se tornaria Estado do Rio São Francisco. “Quem ama a Bahia é contra desfigurá-la. Nós sabemos avaliar os prejuízos que a medida traria”, comentou Antonio Carlos Júnior.

RAUPP DIZ QUE UNIÃO DEVE AJUDAR RONDÔNIA COM R$ 300 MILHÕES – O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) disse, em audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que a União deve ajudar Rondônia com pouco mais de R$ 300 milhões, que foi o montante relativo à diferença que o estado precisou assumir para pagar dívidas do Banco do Estado de Rondônia S.A (Beron). O senador disse que o Banco Central (BC) causou prejuizo ao Beron e que este precisa ser auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Fátima Cleide (PT-RO) também disse que o estado não pode mais ser prejudicado pela dívida do Beron. Raupp negou que o governo do estado tenha causado danos e levado o banco à falência e disse que sofreu na pelé, quando estava em campanha para o governo do estado, pois era acusado pelos adversários de ter quebrado o Beron.

NOTAS:
APROVADO REQUERIMENTO PARA AUDITORIA SOBRE CONTAS DE RONDÔNIA – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou requerimento para que seja realizada, no prazo de 90 dias, uma nova auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) com o objetivo de averiguar as contas do estado de Rondônia, a situação do Banco do Estado de Rondônia S.A (Beron) e a Rondônia Crédito Imobiliário S.A. Pelo requerimento aprovado por unanimidade entre os senadores, poderão prestar assistência ao TCU, com fornecimento de informações de documentos, o Banco Central, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Procuradoria do Estado de Rondônia. Marcelo Bemerguy, secretário-geral de Contas Externas do TCU, disse que o tribunal terá o maior interesse em realizar a nova auditoria, no menor prazo possível.
MESA ARQUIVA REPRESENTAÇÃO CONTRA GIM ARGELLO – A Mesa do Senado decidiu arquivar a representação do PSOL contra o senador Gim Argello (PTB-DF), em função de a suposta quebra de decoro ter ocorrido antes de Gim assumir o mandato de senador. A informação foi dada pelo 2º vice-presidente do Senado, senador Alvaro Dias (PSDB-PR) logo após o encerramento da reunião da Mesa ocorrida nesta tarde. O PSOL solicitava apuração da suposta participação de Gim Argello nos crimes investigados dentro da Operação Aquarela, por meio da qual a Polícia Civil do Distrito Federal e o Ministério Público Federal apuram o desvio de recursos do Banco de Brasília (BRB).

FONTES:

www.câmara.gov.br
www.senado.gov.br
www.politicall.com.br