Comissão rejeita reserva de vagas para militares em concursos na área de segurança

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 4367/16, do deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que assegura aos militares das Forças Armadas na ativa 20% das vagas disponíveis em concursos públicos na área de segurança pública de todo o País.

O parecer do relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), foi contrário à proposta.

“A instituição da reserva de vagas representaria um tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia”, argumentou.

Além disso, na visão do relator, caso o projeto fosse aprovado, a medida ensejaria significativos prejuízos às Forças Armadas, pois “incentivaria a evasão de militares da ativa, que teriam facilitada sua aprovação em concursos públicos”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: 2 câmara leg e AmoDireito

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