Concessão de pensão por falecimento do irmão provedor

Um rapaz, que já recebia pensão do INSS pelo fato de ser interditado e declarado judicialmente absolutamente incapaz, obteve no STJ o direito de perceber também pensão por morte de seu irmão, que informalmente o sustentava e dele cuidava.

Inicialmente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negara o pleito do rapaz, sob a alegação de que este já recebia pensão devido à sua incapacidade, e que para se configurar a sua dependência financeira quanto ao irmão falecido, este já deveria em vida ser pagador de pensão alimentícia legalmente estabelecida ao rapaz, conforme determinado em lei.

No Recurso Especial dirigido ao STJ, o rapaz alegou que seu irmão era o seu curador legal e provou que, em virtude da sua doença, ele e seu irmão moravam juntos e que este o sustentava pagando-lhe todas suas despesas, inclusive alimentação e medicamentos, razão pela qual preencheria os quesitos para o recebimento do benefício pretendido

O STJ julgou o caso sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da harmonia do ordenamento jurídico, entendendo que, em que pese a peculiaridade de que o art. 30-A, inc. II, alínea c, da Lei Complementar n. 769/2008 restrinja a concessão do benefício aos casos em que o irmão já recebia, antes do falecimento, renda advinda de prestação alimentícia, essa cláusula, a partir de uma interpretação literal, se estabelece de forma inadequada, essencialmente diante da confirmação, nos autos, da circunstância de dependência econômica, cuidado e coabitação.

Quanto à pensão recebida pelo recorrente, o STJ vislumbrou a viabilidade de cumulação, visto que decorrem de regimes previdenciários distintos.

Dr. Alexandre Magno de Amaral Pinho

OAB/MG 69.148

Fonte: STJ

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