Congresso Nacional debate insegurança jurídica na aplicabilidade das normas ambientais

Com o tema de “Insegurança Jurídica na Aplicabilidade das Normas Ambientais”, o Congresso busca a reflexão e a solução deste problema em todo o Brasil, conforme adiantou a presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-MT, Renata Viviane da Silva.

Para Leonardo Campos, ao trazer o tema da insegurança jurídica na aplicabilidade das normais ambientais, a OAB-MT atua como protagonista de debates importantes com a sociedade e com a advocacia. “É a partir de eventos como esse que temos a oportunidade de debater no meio acadêmico e com os doutrinadores para formar jurisprudência, para consolidar o desenvolvimento sustentável com segurança jurídica”, afirmou.

Com organização da Comissão de Meio Ambiente da OAB-MT, a presidente Renata Viviane pontua que devido ao conflito de interpretação de normas é gerado um prejuízo para toda a sociedade. “A insegurança jurídica causada pelas diversas interpretações das normas causa judicialização da maioria das ações ambientais, pois sempre tem um descontente. Debatemos este tema para ter uma reflexão e se chegar a soluções. Não podemos ficar nesta insegurança jurídica, pois acarreta em decisões injustas, que prejudicam o administrado”, ressaltou.

Com o tema “O Código Florestal Brasileiro após quatro anos em vigor – A insegurança jurídica na aplicabilidade das normas ambientais”, o palestrante Rafael Gomes de Santana escolheu abordar a prescrição dos processos.

“Justamente em relação ao descumprimento legal é que surge o direito sancionador, e o tema da prescrição é caro ao advogado e a administração, que tem que lidar com processo administrativo sancionador, e é aquela eterna luta para que o processo siga o trâmite regular, que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa, e julgado no momento adequado”, disse.

“Esta é uma realidade nacional, especialmente no âmbito federal e para evitar que isto aconteça, é muito importante o auxílio dos sistemas tecnológicos, que identificam quando os processos estão parados ou demorando, e usar esta tecnologia nesta seara é importante para aprimorar e evitar que a prescrição aconteça”, observou.

Além disso, Rafael aponta que IBAMA e ICMBio buscam novos mecanismos para evitar que isso aconteça com a criação tecnológica, uma vez que o gestor é responsabilizado pela prescrição de processos.

“O principal incentivo é o tecnológico hoje e tem sido travado um debate interno para buscar mecanismos e evitar que esta situação da prescrição aconteça. A prescrição é um tema que está desde o advogado até a própria administração”, concluiu.


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