Decisão do TJ/PE Garante Tratamento Vital para Paciente

A 2ª câmara de Direito Público do TJ/PE manteve o bloqueio de R$ 124 mil nas contas do Estado de Pernambuco para o tratamento de uma paciente com câncer de ovário, enfatizando o direito à saúde e a dignidade humana. O Estado contestou o bloqueio alegando que os custos dos medicamentos excediam o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), o que prejudicaria as finanças públicas. No entanto, o desembargador José Ivo de Paula Guimarães destacou a falha do Estado em conduzir um processo licitatório adequado e a necessidade urgente do tratamento, considerando legítimo o bloqueio devido ao descumprimento contínuo da decisão judicial. O recurso do Estado foi negado, reiterando a prioridade do acesso à saúde.

Processo: 0017149-24.2023.8.17.9000

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