Direito do Consumidor. Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Não respeito aos prazos contidos na resolução da ANEEL. Danos Morais devido.

A ação de danos morais correu pelo procedimento especial do juizado cível da cidade de São Paulo.

Entenda o caso.

O Autor da ação mantinha suas contas em débitos automáticos há anos, entretanto, ao chegar a sua residência após uma longa jornada de trabalho, constatou que o fornecimento de energia elétrica havia sido interrompido pela prestadora de serviço essencial.

Ocorre que, o Autor argumentou em sua peça vestibular que não fora cientificado do débito que estava em aberto, bem como que após pagamento da dívida no mesmo dia em que ocorrera a interrupção do fornecimento do serviço, a concessionária demorou mais de 96 seis horas para sanar o vício no serviço.

A Resolução da ANEEL 414/2010, apregoa em seu artigo 173, I, alínea b, que a notificação de suspensão do fornecimento der energia elétrica deverá obedecer algumas regras, como: A notificação deverá ser escrita e com entrega comprovada com antecedência mínima de 15 dias.

Ainda, o CDC em seu artigo 22, apregoa que as prestadoras de serviços públicos deverão fornecer seus serviços de forma eficiente.

Ademais, a mesma resolução da ANEEL, impõe um prazo de 24h00 para o restabelecimento do serviço em área urbana.

Em sua contestação, a Ré, limitou-se em seus argumentos de que o corte no fornecimento fora causado por culpa do autor, bem como negou o dano moral existente, por entender que se tratava de mero aborrecimento e enriquecimento ilícito do requerente.

Em sua sentença, o MM. Juiz da causa entendeu que a Ré não impugnou os fatos contidos na inicial, e ainda, apontou que o corte fora feito de forma indevida.

A não ciência do Autor sobre o débito que mantinha com Ré, bem como a demora no restabelecimento do serviço essencial, causou ao Autor agravamento de sua situação, vistos tratar-se de serviço essencial a existência humana. Danos morais, mantido.