Divórcio unilateral ou impositivo

⚖Divórcio unilateral ou impositivo.

O que é isso?

🔹É quando apenas uma das partes deseja se divorciar. Atualmente, você precisa ingressar com uma ação judicial para conseguir o divórcio.

🔹Ocorre que o Tribunal de Justiça/PE editou uma norma administrativa (Provimento nº 06/2019), no sentido de permitir o divórcio unilateral ou impositivo, seja feito direto no cartório de Registro Civil, ou seja, a parte interessada vai ao cartório e faz o pedido administrativo do divórcio impositivo. Tendo sido reproduzida tal medida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

🔹No entanto, em maio deste ano, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu a aplicação da medida em todo país, a fim de que seja regulamentada.

🔹Por entenderem ser um avanço para o direito de família, os professores Flavio Tartuce, Mario Delgado e José Fernando Simão, propuseram ao senador Rodrigo Pacheco o projeto PLS nº 3.457/2019 a fim de acrescentar ao código civil o artigo 733-A.

🔹Sendo aprovado o divórcio unilateral ou impositivo por meio desse projeto, a parte interessada, sem a anuência do outro cônjuge, comparecerá ao cartório para lavratura de escritura pública, não havendo interesse de filhos incapazes e cumprindo todas as exigências legais, requerer o registro do divórcio impositivo no assento de casamento, devendo ser acompanhado por advogado assistente. Posteriormente, o cônjuge não anuente será notificado pessoalmente, não tendo sido encontrado, a notificação se dará por edital.

Interessante né? Vamos aguardar.