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DOUInforme 03.10.2016

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 8 anos

Brasília, 3 de outubro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 747, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Telecomunicações.

MENSAGEM N. 518, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.325.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 519, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 45.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 520, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 419.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 521, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 34.201.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 522, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 747, de 30 de setembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Telecomunicações.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.093, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Revoga as Portarias MEC nº 1.094, de 27 de novembro de 2015, e nº 153, nº 154 e nº 155, de 22 de março de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Educação e Cultura.

PORTARIA N. 1.094, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Altera dispositivos da Portaria MEC nº 867, de 4 de julho de 2012, que institui o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e define suas diretrizes gerais; da Portaria MEC nº 1.458, de 14 de dezembro de 2012, que define categorias e parâmetros para a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e da Portaria

MEC nº 90, de 6 de fevereiro de 2013, que define o valor máximo das bolsas para os profissionais da educação participantes da formação continuada de professores alfabetizadores no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Educação e Cultura.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA CONJUNTA N. 78, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Institui Grupo Interinstitucional para definir proposta de criação e regulamentação do Projeto Instituição Amiga do Empreendedor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.523, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Revoga a Resolução nº 2.676, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a utilização de serviços prestados por entidades que se dediquem à divulgação e negociação no País de ofertas firmes de preços e de negócios praticados nos mercados financeiro e de capitais, bem como de cotações de operações praticadas nesses mercados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 4.524, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre procedimentos contábeis relativos ao reconhecimento dos efeitos das variações cambiais resultantes da conversão de transações em moeda estrangeira e de demonstrações financeiras de investidas no exterior e às operações de hedge de variação cambial de investimentos no exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Relações Exteriores. Contabilidade.

RESOLUÇÃO N. 4.525, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Gestão Documental. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, que consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.527, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, que disciplina as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.528, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Altera as normas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais), de que trata o Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR), referentes às alíquotas do adicional e ao percentual de cobertura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Agronegócios. Crédito Rural.

COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO N. 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Contabilidade. Trabalho e Previdência. Tecnologia da Informação.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.662, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona, e a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Tributação. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

PORTARIA N. 465, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a classificação as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) em perfis, para fins de supervisão no âmbito da PREVIC, a partir do exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Gestão documental.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO N. 340, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o art. 11 da Resolução CNSP Nº 336, de 31 de março de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Seguro Popular.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Nos itens 4.1 e 4.3.1, Anexo III, da Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, com a redação alterada pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 25, de 28 de setembro de 2016, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2016, Seção 1, págs. 701/702, onde se lê: "R$ 1.600,01 (um mil, oitocentos reais e um centavo)" e "R$ 15.000,00 (quinze mil e quinhentos reais)", leia-se: "R$ 1.600,01 (um mil, seiscentos reais e um centavo)" e "R$ 15.000,00 (quinze mil reais)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

PROGRAMA EXECUTIVO AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - FASE II".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "IV RECENSEAMENTO DA POPULAÇÃO E HABITAÇÃO DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 91, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Atualiza os valores dos preços dos ingressos de acesso e serviços nas unidades de conservação federais e demais serviços e atividades de uso público.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Meio Ambiente. Tributação. Patrimônio Público.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA N. 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece procedimentos operacionais para verificação de requisitos e vedações dos representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais e diretorias de entidades vinculadas a este Ministério.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Administração pública. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece as condições para o exercício das funções do representante do Ministério Público Federal junto ao CADE, nos termos dos arts. 5º, II, c, 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993, combinados com o disposto no art. 20 da Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Administração pública. Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 252, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Comunica indisponibilidade para empenho e movimentação de valor da dotação orçamentária do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

ENFAM - PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 214, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2064, P. 7492, segunda-feira, 3 de outubro de 2016.