DOUInforme 12.06.2018

Brasília, 12 de junho de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-11, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas. Loterias.

DECRETO N. 9.404, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Inclusão Social. Educação e Cultura.

DECRETO N. 9.405, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Inclusão Social.

MENSAGEM N. 320, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (MP nº 810/17), que "Altera as Leis n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.

MENSAGEM N. 321, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 19, de 2018 (nº 3.734/12 na Câmara dos Deputados), que "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

MENSAGEM N. 322, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.676, de 11 de junho de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Defesa Oral. Mandado de Segurança.

MENSAGEM N. 323, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas. Loterias.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 58, DE 6 DE JUNHO DE 2018

Aprova, em 11 de junho de 2018, a Resolução nº 6, de 5 de junho de 2018, que estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras nos blocos da Quinta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Petróleo.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.885, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Altera as Instruções de Preenchimento e o leiaute dos documentos 4060 - Balancete Patrimonial Analítico e 4066 - Balanço Patrimonial Analítico, relativos ao Conglomerado Prudencial, de que trata a Carta Circular nº 3.651, de 25 de abril de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ACADEMIA DIPLOMÁTICA DO VIETNÃ DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNÃ SOBRE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA O TREINAMENTO DE DIPLOMATAS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 213, DE 5 DE JUNHO DE 2018

Institui o Sistema Nacional de Informações de Vítimas e Testemunhas - SISNAVT, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Tecnologia da Informação.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Altera as Leis n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.

LEI N. 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-8, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

LEI N. 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Defesa Oral. Mandado de Segurança.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Altera a Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2452, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Custas Judiciais.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 131, DE 5 DE JUNHO DE 2018

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2452, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 137, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2452, terça-feira, 12 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA N. 8, DE 7 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 2a Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, segunda-feira, 11 de junho de 2018.

Tags: Inspeção Geral.

PORTARIA N. 9, DE 14 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o aditamento à Portaria CJF-PCG-2018/00008, que trata da realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4, segunda-feira, 11 de junho de 2018.

Tags: Inspeção Geral.

PORTARIA N. 10, DE 21 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o aditamento à Portaria CJF-PCG-2018/00008, que trata da realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5, segunda-feira, 11 de junho de 2018.

Tags: Inspeção Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-6, segunda-feira, 11 de junho de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00025, DE 6 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre atualização da estrutura organizacional da Administração da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-9, segunda-feira, 11 de junho de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

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