DOUInforme 15.12.2016

Brasília, 15 de dezembro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.931, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-20, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 643, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.371, de 14 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

MINISTÉRIO DA CULTURA

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece os procedimentos e critérios específicos relativos ao Registro de Museus junto ao IBRAM e demais órgãos públicos competentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-36, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Gestão do Conhecimento.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

A análise das garantias oferecidas por Estados, Distrito Federal e Municípios, para efeito de restituição imediata e em uma única parcela de valores transferidos a esses entes, correspondentes a parcela de arrecadação de receita de royalties ou participações especiais oriundos de depósitos judiciais não-tributários, honrados pela União nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e do art. 3º, caput, da Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no âmbito do Ministério da Fazenda, será realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, mediante adoção dos critérios e metodologia estabelecidos nesta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Tributação. Depósitos Judiciais.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SECRETARIA EXECUTIVA

RETIFICAÇÃO

Instrução n. 579, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento em Participações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

AJUSTE SINIEF N. 16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 08/08, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Licitações e Contratos.

AJUSTE SINIEF N. 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Cupom Fiscal.

AJUSTE SINIEF N. 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Cupom Fiscal.

AJUSTE SINIEF N. 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Cupom Fiscal.

AJUSTE SINIEF N. 20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 08/08, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Licitações e Contratos.

AJUSTE SINIEF N. 21, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Documentos Fiscais.

AJUSTE SINIEF N. 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Documentos Fiscais.

AJUSTE SINIEF N. 23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Documentos Fiscais.

AJUSTE SINIEF N. 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Documentos Fiscais.

AJUSTE SINIEF N. 25, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Documentos Fiscais.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO ÚNICO (*)

Instrução Normativa n. 1.676, de 2 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

(*) Publicado nesta data por ter sido omitido no DOU de 6/12/2016, Seção 1, página 22.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Comércio Exterior.

PORTARIA CONJUNTA N. 1.700, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Economia.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.365, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem - SIDE, do Ministério da Justiça e Cidadania.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-81, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Tecnologia da Informação.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PORTARIA N. 286, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o prazo para o registro de estrangeiros junto ao Departamento de Polícia Federal após o deferimento do respectivo pedido de regularização migratória, sobre os pedidos de republicação de despachos e dá nova redação ao art. 2º da Portaria SNJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.721, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera § 3º do Art 7º da Portaria nº 268/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2016 que regulamentou a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 606, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas com recursos provenientes da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Licitações e Contratos. Desenvolvimento Urbano.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 640, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 641, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Sistema de Controle de Estabilidade, nos veículos M2, M3, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 642, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Acresce o parágrafo único ao art. 5º da Resolução CONTRAN nº 468, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 643, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o emprego de película retrorrefletiva em veículos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 644, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a tabela da alínea a do subitem 4.2 do Anexo IX da Resolução CONTRAN nº 445, de 25 de junho 2013, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus da categoria M3.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 645, DE 14 DE DEZEMBRO 2016

Altera o Anexo I da Resolução CONTRAN nº 593, de 24 de maio de 2016, que estabelece as especificações de fabricação e instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 750, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o Submódulo 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata do procedimento de cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) para a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 22, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Posiciona-se contrário à Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 287, de 2016, e requisita ao Congresso Nacional a supressão da alteração do art. 203 da Constituição Federal de 1988.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 828, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza o resgate de cotas de recursos do FI-FGTS que foram objeto de desinvestimentos e retorno das aplicações no exercício de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 829, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera da Resolução nº 742, de 2014, com o objetivo de alterar os critérios para aplicação dos recursos alocados à SIT a título de remuneração da fiscalização do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Sistema Bancário.

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 778, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução nº 762, de 9 de maio de 2016, que institui a Linha de Crédito denominada PROGER Urbano - Capital de Giro, no âmbito do PROGER Urbano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Economia.

RESOLUÇÃO N. 779, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, nos termos do art. 239 da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Economia.

RESOLUÇÃO N. 780, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TERMO DE COMPROMISSO

Termo de Compromisso que visa à realização da coleta seletiva solidária no Conselho Nacional do Ministério

Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 232, p. 3, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Sustentabilidade. Meio Ambiente.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.371, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 297, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Comunica abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 162, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Não haverá expediente na Secretaria deste Conselho no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 220/2016, p. 2, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EMENDA REGIMENTAL N. 25, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta o prazo para requerer e disciplina a preferência de sustentação oral por portadores de necessidades especiais, gestantes, lactantes, adotantes, as que deram à luz e idosos.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2113, p. 1, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Direito e Justiça. Concurso Público.

EMENDA REGIMENTAL N. 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Cria a Comissão Gestora de Precedentes, em cumprimento à Resolução n. 235 de 13 de julho de

2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2113, p. 3, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. Direito e Justiça.

EMENDA REGIMENTAL N. 27, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Inclui dispositivos no Regimento Interno para disciplinar o julgamento virtual no STJ.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2113, p. 5, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 519, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza o aproveitamento, para fins de nomeação no Conselho da Justiça Federal, de dois candidatos aprovados no Concurso Público para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, objeto do Edital n. 1 - STJ de 22 de julho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Concurso Público. Administração Pública.

PORTARIA N. 521, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

PORTARIA ENFAM N. 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Delegação de atribuição.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2113, p. 6815, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2016

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÕES DE JULGAMENTOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142-144, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 430, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 432, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Projeto Político-Pedagógico para Capacitação e Desenvolvimento dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Educação e Cultura.

PORTARIA N. 419, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017 e acerca do horário de expediente de 9 a 31 de janeiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 423, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Prorroga, por seis meses, o prazo para apresentação final dos trabalhos relativos ao aperfeiçoamento do repositório digital do Conselho da Justiça Federal e revisão da remissão das normas, o que foi objeto da Portaria n. CJF-POR-2016/00251, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 52, do dia 19 de julho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 49, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Gestão do Conhecimento. Tecnologia da Informação. Administração Pública.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ACÓRDÃOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-197, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197-211, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 230/2016, p. 2, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 134, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região e dá outras providências.

Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 291, p. 1, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Teletrabalho.

RESOLUÇÃO N. 135, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a prorrogação do funcionamento da Unidade de Apoio em Execuções Fiscais - UAEF - na Subseção Judiciária de Blumenau, Seção Judiciária de Santa Catarina.

Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 291, p. 8, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Liminar determina que PL sobre 10 medidas de combate à corrupção reinicie trâmite na Câmara

Fonte: STF Notícias.

Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano

Fonte: STJ Notícias.

Com natureza heterogênea, fundo de renda fixa não pode ser objeto de ação civil pública

Fonte: STJ Notícias.

Novo regime de pagamento de precatórios é promulgado

Fonte: Agência Senado.

Promulgada Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos

Fonte: Agência Senado.

Senado aprova convenção internacional sobre citação judicial

Fonte: Agência Senado.

Senado aprova projeto que susta cobrança de bagagem em viagens aéreas

Fonte: Agência Senado.

Senado aprova reforma do ISS

Fonte: Agência Senado.

Senado aprova projetos para barrar os supersalários

Fonte: Agência Senado.

Senado aprova projeto que a altera a Lei de Licitações

Fonte: Agência Senado.

CAE aprova projetos que limitam taxas de juros cobradas por bancos

Fonte: Agência Senado.

PEC que restringe gastos públicos é aprovada e vai a promulgação

Fonte: Agência Senado.

CCJ aprova reforma da Previdência; comissão especial será instalada em fevereiro

Fonte: Câmara Notícias.

Comissão aprova orçamento de R$ 3,5 tri; texto é o primeiro com teto de gastos

Fonte: Câmara Notícias.