DOUInforme 18.08.2016

Brasília, 18 de agosto de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.838, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29 de janeiro de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-12, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

DECRETO N. 8.839, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N. 449, DE 17 DE AGOSTO 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.

MENSAGEM N. 450, DE 17 DE AGOSTO 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 451, DE 17 DE AGOSTO 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto das Resoluções MSC.310 (88) e MSC.355(92), com emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972 (CSC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 452, DE 17 DE AGOSTO 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência.

MENSAGEM N. 453, DE 17 DE AGOSTO 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, celebrado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

MENSAGEM N. 454, DE 17 DE AGOSTO 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo de Defesa, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 455, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Turismo. Mercosul.

MENSAGEM N. 456, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Criminal.

MENSAGEM N. 457, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Criminal.

MENSAGEM N. 458, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 459, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, celebrado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL

PORTARIA N. 520, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Altera a redação do art. 2º, da Portaria n. 1.292, de 11 de setembro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Provimento de Cargos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 155, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Altera o Anexo da Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Agronegócios. Indústria e Comércio. Segurança Sanitária.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 250/DPC, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NORMAM- 03/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública.

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

PORTARIA N. 61 - COLOG, DE 15 DE AGOSTO DE 2016

EB: 0001019.00009198/2016-60 - Altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 731, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Define prazo para regularização de registros em crítica no Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Economia. Desenvolvimento Urbano.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 787, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

Regulamenta o uso das listas de e-mail institucionais pelos Procuradores da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA CONSELHO DELIBERATIVO

ATO N. 34, DE 12 DE AGOSTO DE 2016

Diretrizes e Prioridades do FNO - Para o exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 94, DE 12 DE AGOSTO DE 2016

Aprova, "ad referendum" do Conselho Deliberativo, a Proposição nº 092/2016, que trata das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 410, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de aplicação da Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional - CMN, no setor de saúde suplementar, conforme possibilidade prevista no § 2º do artigo 25 da Resolução Normativa - RN nº 392, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe, em especial, sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suplementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Plano de Saúde.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 1740/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Acumulação de cargo público. Conselho de fiscalização profissional. Emprego público. Proventos. Ente da Federação. Regime jurídico.

É irregular a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo estadual com remuneração de emprego público em conselho de fiscalização profissional (art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal), não importando que o cargo e o emprego tenham regimes previdenciários distintos ou se refiram a entes da Federação diversos.

Acórdão 1819/2016 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Pensão civil. Anulação. União estável.

As disposições da Súmula 199 do TCU não constituem óbice para a anulação, pela autoridade administrativa competente, de pensão civil obtida por companheira que teve essa condição afastada por decisão judicial transitada em julgado, e, consequentemente, deixou de satisfazer os requisitos legais para a manutenção do benefício.

Acórdão 4385/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria. Tempo de serviço. Averbação. Natureza jurídica.

A averbação de tempo de serviço pelo órgão de origem não vincula a apreciação do ato de aposentadoria pelo TCU, ainda que transcorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, pois a averbação não é elemento constitutivo de direito, mas mero apontamento efetuado nos registros funcionais do servidor à vista de documentação apresentada. Tem por objetivo apenas abreviar, em momento subsequente, o trâmite burocrático necessário ao reconhecimento pela Administração de algum benefício que venha a ser pleiteado.

Acórdão 4775/2016 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Remuneração. Adiantamento pecuniário PCCS. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. DPNI.

O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da Saúde e do Trabalho (art. 30 da Lei 12.998/2014), só é legítimo na hipótese de haver resíduo de DPNI (Lei 11.490/2007) não absorvida após a implementação total das tabelas de vencimento básico constantes da Lei 11.355/2006, nos termos previstos na Lei 11.784/2008.

Acórdão 4802/2016 Primeira Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Aposentadoria especial. Professor. Tempo de serviço. Afastamento. Curso de pós-graduação.

É ilegal o cômputo, para fins de aposentadoria especial de professor, de tempo de serviço referente a afastamento para estudo. O redutor de cinco anos, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, somente deve ser aplicado nos casos em que o professor comprove exclusivamente tempo de efetivo serviço no desempenho de atividades educativas.

Acórdão 4941/2016 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pensão civil. Filha maior solteira. Estado civil. União estável.

A filha maior de 21 anos perde irreversivelmente a condição de beneficiária de pensão temporária, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, quando restar configurado que passou a viver em regime de união estável. A alteração do estado civil é condição resolutiva que extingue o direito ao benefício.

Acórdão 4941/2016 Primeira Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação.

A manutenção do padrão de vida do beneficiário da pensão não é condição a ser considerada para a comprovação da dependência econômica em relação ao benefício, uma vez que pensão não é herança.

Acórdão 8020/2016 Segunda Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Remuneração. URP. Decisão judicial. VPNI.

Os pagamentos dos percentuais relativos à URP (26,06%) são devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho (Súmula 322 do TST). Exceto quando expressamente determinado em contrário na decisão judicial, os pagamentos devem ocorrer na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo.

Acórdão 8348/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Remuneração. URV. Quintos.

É legal o pagamento da rubrica referente ao percentual de 3,17% (URV) incidente exclusivamente sobre a parcela oriunda da incorporação de quintos ocorrida até dezembro de 1994, pois tal rubrica é excepcionada da absorção pela reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, nos termos do art. 10 da MP 2.225-45/2001.

Acórdão 8350/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Remuneração. Decisão judicial. Plano econômico. Requisito. Data-base. Incorporação. VPNI.

O pagamento de vantagem por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos deve observar as seguintes regras: a) não extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) não se incorporar à remuneração, pois tem natureza de antecipação salarial, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de VPNI, em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 37. Julho/2016.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Rito do Impeachment.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 234ª SESSÃO ORDINÁRIA (28 DE JUNHO DE 2016)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 144/2016, p. 2-26, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 89, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

Institui Grupo de Trabalho para Coordenar o projeto “Melhoria da eficiência e do desempenho do Judiciário brasileiro”.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 144/2016, p. 27, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DO TRIBUNAL

EXTRATO DE CONVÊNIO

Processo STJ 22981/15. Convênio STJ n. 5/16. Conveniada: Fundação Habitacional do Exército –

FHE. OBJETO: Acesso dos beneficiários a produtos e serviços da Conveniada. VIGÊNCIA: A partir da Assinatura, 8/8/16 a 7/8/21. SIGNATÁRIOS: Sérgio José Américo Pedreira – Diretor-Geral substituto/STJ, Alessandra Cristina de Jesus Teixeira – Secretária de Administração substituta/STJ e Carlos Henrique Carvalho Primo – Conveniada.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2033, p. 2, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Licitações e Contratos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA N. 1, DE 27 DE JUNHO DE 2016

Determina a realização de Inspeção no Tribunal Regional Federal da 5ªRegião, abrangendo os gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria Regional e dos desembargadores federais, Secretaria Judiciária, Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários, Subsecretaria do Plenário, Subsecretaria de Precatórios, Divisão de Processamento das Causas de Competência das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas, Divisão de Protocolo, Registro e Distribuição, Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Coordenação dos Juizados Especiais Federais, Conciliação,

Sistemas Judiciais Eletrônicos e Estatística.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 54, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Inspeção Geral. TRF5

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

17ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

PORTARIA N. 1004, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a agilização do andamento processual das ações em trâmite nesta Vara, cuja interpretação deverá ser feita levando-se em consideração o princípio da economia processual e a racionalidade dos serviços judiciários.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 188), p. 15-20, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO N. 172, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 11ª, 17ª, 18ª e 22ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 12.486.732,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

PORTARIA N. 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho de Economia - VHTE pelo IPCA (IBGE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 18 de agosto de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Economia.

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