DOUInforme 27.03.2018

Brasília, 27 de março de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 824, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 151, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Indústria e Comércio. Agronegócios.

MENSAGEM N. 152, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 153, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

CASA CIVIL

COMITÊ FEDERAL DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL

RESOLUÇÃO N. 1, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Institui o Subcomitê Federal para Interiorização dos Imigrantes que se encontram no Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Relações Exteriores. Lei de Migração.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 97, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Tributação. Serviços Postais.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.885, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-31, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.884, DE 22 DE MARÇO DE 2018 (*)

Dispõe sobre procedimento para o cálculo da taxa de juros "NTNm" de que trata o art. 4º da Resolução nº 4.645, de 16 março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 27 de março de 2018.

(*) N. da Coejo: Republicada por ter saído, no DOU de 26-03-2018, Seção 1, págs. 27 e 28, com incorreção no original.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.886, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e seu Regulamento anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.887, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Estabelece limites máximos para a tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento domésticos, de compra e de conta de depósito à vista.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.871, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.801, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ARQUIVO NACIONAL

PORTARIA N. 31, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 (*)

Dispõe sobre o levantamento das atividades críticas para o funcionamento do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 27 de março de 2018.

(*) Republicada por ter saído no D.O.U de 27-2-2018, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Segurança da Informação.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Define, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, regulamento complementar à Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017 e à Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 53, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Estabelece as diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito e determina outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 1.321, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Altera a Portaria nº 386/GM/MDS, de 13 de setembro de 2017, que institui a "Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social" para as ações realizadas no âmbito do Plano Progredir, do Ministério do Desenvolvimento Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Indústria e Comércio. Agronegócios.

LEI N. 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 293, DE 21 DE MARÇO DE 2018

Altera a Resolução TCU nº 284, de 30 de dezembro de 2016, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-94, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECISÃO NORMATIVA N. 167, DE 21 DE MARÇO DE 2018

Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea a, da Constituição Federal (FPE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

SENADO FEDERAL

COMISSÃO DIRETORA

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DE 21 DE MARÇO DE 2018

Memorando de Entendimento entre o Senado Federal da República Federativa do Brasil e a Câmara dos Conselheiros do Reino do Marrocos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Relações Exteriores. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 13, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Institui o Comitê Gestor da Conciliação para dar efetividade ao projeto de divulgação e incentivo da solução de conflitos, com vistas a organizar e implementar ações para a promoção da Política Pública de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 51/2018, p. 2, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 67, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 51/2018, p. 44-49, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 1ª SESSÃO VIRTUAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, PERÍODO DE 05 A 12 DE MARÇO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-10, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ATA N. 09 DA SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10-11, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 18, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre alteração da especialidade de cargos do Quadro de Pessoal do TRF4.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 67/2018, p. 1, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 23/01/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 67/2018, p. 2-5, terça-feira, 27 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 3ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 57.0/2018, p. 10-12, segunda-feira, 26 de março de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

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