DOUInforme 29.08.2017

Brasília, 29 de agosto de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 9.148, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

DECRETO Nº 9.149, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Voluntariado. Administração Pública. Políticas Públicas.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 316, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Regulamentação Profissional.

MENSAGEM Nº 317, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Economia.

MENSAGEM Nº 318, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.729.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Tributação.

CASA CIVIL

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 320, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a divisão temática das atividades de assessoramento ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 5.029, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Altera o art. 2º da Portaria nº 4.561, de 11 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 1.274/GC3, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Aprova o Regulamento do Grupamento de Apoio às Unidades do Sistema de Controle do Espaço Aéreo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº 940, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Ensino Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 391, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece que, para o mês de agosto de 2017, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Tributação.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.732, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Relações Exteriores.

PORTARIA Nº 2.614, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Tributação.

RETIFICAÇÃO

No art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, publicada no DOU nº 136, de 18 de julho de 2017, seção 1, páginas 25 a 32: Onde se lê: "Art. 69. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados me

diante a entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito, passivo mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou pedido de ressarcimento, formalizado no prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932."Leia-se:"Art. 69. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da declaração de compensação será restituído ou ressarcido pela RFB somente se requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de restituição, formalizado no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou pedido de ressarcimento, formalizado no prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

DIRETORIA GERAL

RESOLUÇÃO Nº 695, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Altera a redação do art. 44, II, a e b, III e V da Resolução ANP nº 49/2016 e dos arts. 29, I, II, III e 36, parágrafo único da Resolução ANP nº 51/2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Política Pública. Indústria e Comércio. Petróleo.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 139, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado em Fortaleza (CE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

DECISÃO Nº 140, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho, localizado em Porto Alegre (RS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS

GERÊNCIA DE ACESSO AO MERCADO

PORTARIA Nº 2.971, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Alteração de nome empresarial de sociedade concessionária de serviços aéreos públicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RESOLUÇÃO Nº 138, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

O § 2º do art. 7º da Resolução nº 118, de 5 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags:Concurso Público. Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI Nº 13.475, DE 28 DE A13.4GOSTO DE 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Regulamentação Profissional.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Nos termos do § 1º, art. 1º da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91, ficam as partes e os advogados dos processos abaixo indicados, que tramitavam no PJe, intimados de que os feitos passarão a tramitar eletronicamente nesta Turma Nacional de Uniformização, no sistema eproc.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Processo eletrônico.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 310, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 25/8/2017.

Tags: Licitações e Contratos. Organização Judiciária. Administração Pública.

PORTARIA N. 311, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de ata de registro de preços.

(ARP nº 011/2017-CJF, firmado com a empresa MCR Sistemas e Consultoria LTDA.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 25/8/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 314, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR 2017NE000365, firmado com a empresa GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S/A).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 25/8/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 316, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR nº 023/2012-CJF, firmado com a empresa Saga Serviços e Engenharia Eireli - ME.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 25/8/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 32

Dispõe sobre o sistema eletrônico de requisições de pagamento e-PrecWeb e dá outras providências.

Fonte: e-DJF1, Caderno Administrativo n. 157/2017, p. 3, segunda-feira, 28 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Processo eletrônico. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO PRESI 33

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Controle Interno – Secoi, estabelecida pela Resolução Presi 26 de 13 de agosto de 2015, com as alterações posteriores , que dispõe sobre o ajustamento da estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: e-DJF1, Caderno Administrativo n. 157/2017, p. 8, segunda-feira, 28 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura organizacional. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO PRESI 34

Institui a Gestão de Riscos na Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região.

Fonte: e-DJF1, Caderno Administrativo n. 157/2017, p. 10, segunda-feira, 28 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão organizacional. Organização Judiciária.

PORTARIA PRESI 276

Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO e dá outras providências.

Fonte: e-DJF1, Caderno Administrativo n. 157/2017, p. 20, segunda-feira, 28 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00045 de 23 de agosto de 2017

Dispõe sobre a criação do regime especial de auxílio de servidores a Varas Federais e/ou Juizados Especiais Federais

Fonte: e-DJF2R, Caderno Administrativo, p. 2, segunda-feira, 28 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Organização Judiciária

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 145, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Homologa a Primeira Reprogramação Ordinária dos Planos de Ação e Orçamentos dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

DELIBERAÇÃO Nº 4.886, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Homologa os resultados do XXIII Prêmio Brasil de Economia-2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Economia.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CONSELHO FEDERAL

ACÓRDÃOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-69, terça-feira, 29 de agosto de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Direito.

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