DOUInforme 30.01.2017
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 30 de janeiro de 2017.
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 117, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Fica retificada a Portaria MEC nº 1.538, de 28 de dezembro de 2016, que divulga os resultados finais do Censo Escolar 2016, no que se refere aos dados dos municípios apresentados na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-34, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 45, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-37, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Tributação.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 46, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Tributação.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 47, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Saúde Pública. Tributação.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 48, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei 9.017, de 30 de março de 1995.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Segurança Pública. Saúde Pública. Tributação.
PORTARIA N. 42, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Tributação.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.550, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Altera a Resolução nº 4.537, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.551, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Revoga a Circular nº 37, de 3 de maio de 1966, que dispõe sobre as condições para manutenção, em instituições financeiras privadas, de contas de depósito de titularidade de entidades e repartições públicas federais e de sociedades de economia mista não bancárias de controle da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO N. 4.552, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Disciplina a utilização de repasse interfinanceiro para fins de cumprimento das exigibilidades do crédito rural e altera condições para a realização de Depósito Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural (DIR) entre instituições financeiras integrantes de sistemas cooperativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário. Crédito Rural.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
CARTA CIRCULAR N. 3.803, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Divulga esclarecimentos acerca da Circular nº 3.823, de 24 de janeiro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA N. 61, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de dezembro de 2016, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-71, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR N. 545, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Estabelece critérios adicionais para oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais, atendimento ao disposto no caput do artigo 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Resseguro.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 271, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Saúde (POSIC/MS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-85, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Gestão Documental. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 51, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Regulamenta os artigos 4º e 22 da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, dispondo sobre as rotinas e o procedimento de solicitação e autorização para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos individuais e familiares de assistência suplementar à saúde que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Plano de Saúde. Seguro de Vida. Tributação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 52, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Plano de Saúde. Administração Pública. Comunicação Organizacional.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-137, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA N. 168, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do DNIT na forma da Resolução nº 1, de 30 de agosto de 2016 da CEDNIT, em anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA N. 3/PGJM, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Regulamenta o ajustamento de conduta funcional no âmbito do Ministério Público Militar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Ética Profissional.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 4, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2016, constante dos anexos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-152, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 24 DE 25 DE JANEIRO DE 2017
Pública, na forma do anexo, o relatório de gestão fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2016, consoante previsto no art. 55, § 2º, da Lei Complementar n. 101/2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-155, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 26, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal - 3º Quadrimestre de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-157, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
ATOS ORDINATÓRIOS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157-160, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 27, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 028/2016-CJF, firmado com a empresa CEB Distribuição S.A.).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 27/1/2017.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2017
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANCEIRO
LISTA DE VEÍCULOS OFICIAIS UTILIZADOS
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 8-34, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 30, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, referente ao 3º quadrimestre de 2016, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, conforme previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
RESOLUÇÃO N. 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Aprova os orçamentos iniciais das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164-166, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 88, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; e dá outras providências.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 20/2017, p. 1-8, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
RESOLUÇÃO CJF3R N. 9, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
Altera a Resolução CJF3R nº 315/2008, que dispõe sobre a Central de Hastas Públicas Unificadas.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 20/2017, p. 9, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PAUTA DE JULGAMENTO DA 409ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 20/2017, p. 15, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
Altera a Resolução CATRF3 nº 501/2014, que dispõe sobre o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 20/2017, p. 10, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Matérias em destaque
Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI
Fonte: STJ Notícias.
Imposição de contribuições sindicais pode ser proibida
Fonte: Agência Senado.
PEC proíbe parcelamento de salário de servidores públicos
Fonte: Câmara Notícias.
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